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Data 10/09/2010
De Adalberto Andrade de Oliveira
Assunto Re:Brasil da Impunidade

Com a Palavra nos pobres. Esperendo a merdada nas urnas
Assessoria de Comunicação Social
Data: 26/02/07 Redatora: Maria AlcinaPipolo(MTBA915)



Ex-prefeito de Santaluz é acionado
por improbidade administrativa



Por ter lesado o patrimônio público por meio de diversas irregularidades constatadas em processos licitatórios e nos consequentes contratos firmados, o ex-prefeito do município de Santaluz (a 259km de Salvador) e atual deputado estadual Joélcio Martins da Silva é alvo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Fabrício Rabelo Patury. No documento encaminhado à Justiça, o representante do MP requer que seja decretada a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, bem como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e o ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$ 373.361,55, corrigida monetariamente.

Fabrício Patury destaca que, em quatro inquéritos civis, está fartamente documentado que Joélcio da Silva, gestor de Santaluz no período compreendido entre 2000 e 2004, realizou contratações ilegais de três empresas inaptas com a Receita Federal (Construtora e Incorporada Magalhães Ltda., Lomaja Construções Ltda. e Mitsucom Construções Comércio e Serviços Ltda.), fazendo uso de notas fiscais 'frias' nos processos de pagamento. O promotor de Justiça titular da Comarca de Santaluz salienta que compete ao administrador público “examinar a regularidade das empresas com quem transaciona, não sendo lícito contratar com aquelas que não tenham capacidade jurídica ou que estejam em situação irregular”. O representante do MP explica que, quando se permite a participação de empresas que estão em situação irregular perante o fisco, ocorre a diminuição da arrecadação municipal, uma vez que essas empresas não estão em dia com o pagamento dos tributos, ocasionando a diminuição dos recursos tão necessários à manutenção da Administração Pública e à prestação de serviços à sociedade.

De acordo com o promotor de Justiça, o ex-prefeito de Santaluz afrontou os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, praticando “condutas criminosas e atos ímprobos, exteriorizados através da fraude em contratações públicas”. Disse ainda Patury que “Joélcio da Silva ludibriou processos de pagamento em espécie com ajustes falsos para contratação fictícia de empresa, adquiriu falsamente produtos e superfaturou preços, promovendo o enriquecimento ilícito e a incorporação ao patrimônio particular – de pessoa física ou jurídica – de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município”.







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