EDITORIAL

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13-04-2009

O QUE QUEREMOS?

         Tenho refletido muito, sobretudo nos últimos dias, sobre o blog do haroldo. Calma não pensem que existe qualquer possibilidade de sair do ar. Não é este o caso. Sabemos que haverá tentativas contra a liberdade de imprensa e de expressão. Isso faz parte da má formação das nossas elites. É uma herança deixada pela ditadura militar. Mas isso não nos intimida. O que quero chamar a atenção é para o conteúdo do que é publicado pelos navegantes.

        Precisamos distinguir o que é crítica construtiva, denúncia fundamentada e ataque pessoal com o intuito de constranger, difamar ou injuriar quem quer que seja. Não é este o papel da imprensa e muito menos deste blog. Aqui não vai se esconder qualquer denúncia. Mas é preciso provas ou indícios fortes de que elas tem veracidade e, sobretudo, se é de interesse público. O que é privado só pode e deve ser do conhecimento público se o fato tem relação direta com a vida pública do personagem envolvido.

        Vejam estes exemplos: na primeira campanha de Lula à Presidencia da República, seu adversário Fernando Collor de Melho levou ao ar no seu programa eleitoral gratuito a ex-mulher de Lula. E esta denunciou que ele tinha pedido, quando soube que ela estava grávida, que abortasse. O jornal o Globo em editorial no dia seguinte defendeu o direito à divulgação do fato por ele ser uma autoridade pública e que, por isso, o povo tem direito de saber tudo relativo à sua pessoa.

        Anos depois, quando Fernando Henrique Cardoso era presidente e se envolveu com uma repórter da Rede Globo de Televisão e, em decorrencia teve um filho com ela, a rede Globo silenciou e, inclusive, transferiu a repórter para a Europa onde se encontra até hoje. E a grande imprensa brasileira nunca deu uma linha sequer sobre o deslize do ex-presidente. Pouco tempo atrás quem pagou o pato por estas transgressões foi o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que teve sua vida pessoal (por causa de um filho fora do casamento) devassada pelos meios de comunicação, em especial, pela revista Veja.

        A minha opinião pessoal é que deve ser dada divulgação a esses fatos. Mas a todos, sem exceção, e não escolher por conveniencia política qual deve ser levado ao conhecimento público. Portanto, devemos e temos obrigação de divulgar tudo o que se refere aos nossos dirigentes. Nos tres exemplos citados acima, dois eram fatos comprovados (FHC e Renan Calheiros) e um (Lula) era um indício, ou seja, foi a palavra da ex-mulher que poderia ser ou não verdadeira.

        O que quero chamar a atenção do nosso navegante é para não incorrer no erro por motivos pessoais, políticos ou quaisquer outros, e partir para denegrir a imagem ou honra de quem quer que seja. E o pior, escondendo-se no anonimato acreditando que o pseudonimo o protege. Não é verdade. Qualquer perito nesta área localiza de qual computador foi postada a mensagem. Por isso volto a insistir que observemos o princípio de tudo: a verdade. Só ela é o guia dos nossos pensamentos (palavras) e ações (atos).

        Se perdurar a denúncia gratuita em forma de anonimato aumentarei o controle. Primeiro, deletando, sem qualquer análise o post e, segundo, exigindo nome, endereço e e-mail do navegante no campo obrigatório. Sei que alguns usarão do artifício de falsear essas informações. Mas sei que a maioria vai entender que este é o caminho certo a ser trilhado.

        O medo de represálias não pode servir de argumento para denegrir quem quer que seja utilizando-se do anonimato. O prefeito, governador ou presidente da república não pode punir ninguem por expressar livremente a sua opinião. Para isso existe Justiça. Ela pode até demorar, mas não falha. Além do mais somos cidadãos conscientes de nosso papel social e político e temos o dever e a obrigação de trazer a público qualquer mazela de nossos dirigentes. Doa a quem doer.

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Data 03/09/2010
De URGENTE
Assunto VIDA EM PERIGO

Salvador, 03 de setembro de 2010.

Att. Ilustre Secretário da Saúde de Queimadas/BA

Bom dia!

Gostaria de manter contato por e-mail URGENTE com o Secretario da Saúde do Município de Queimadas-BA.

Existe uma cidadã deste singular município que está necessitando usufruir dos seus direitos. Ela, juntamente com o seu digníssimo esposo, já procurou a quem compete para disponibilizar uma cirurgia, mas foi tida como mais uma, tendo desta forma sucumbido seu direito e, posto em risco seu bem maior, A VIDA.

Solicito o mais breve possível retorno da autoridade competente (Ilustre Secretário da Saúde), para que o bem indisponível desta Senhora não venha se perder por falta da observação e cuidados do Administrador para com a Administrada desta cidade.


Ats,

Eli
eb.silva1985@bol.com.br

Data 10/09/2010
De Adalberto Andrade de Oliveira
Assunto Re:Brasil da Impunidade

Com a Palavra nos pobres. Esperendo a merdada nas urnas
Assessoria de Comunicação Social
Data: 26/02/07 Redatora: Maria AlcinaPipolo(MTBA915)



Ex-prefeito de Santaluz é acionado
por improbidade administrativa



Por ter lesado o patrimônio público por meio de diversas irregularidades constatadas em processos licitatórios e nos consequentes contratos firmados, o ex-prefeito do município de Santaluz (a 259km de Salvador) e atual deputado estadual Joélcio Martins da Silva é alvo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Fabrício Rabelo Patury. No documento encaminhado à Justiça, o representante do MP requer que seja decretada a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, bem como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e o ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$ 373.361,55, corrigida monetariamente.

Fabrício Patury destaca que, em quatro inquéritos civis, está fartamente documentado que Joélcio da Silva, gestor de Santaluz no período compreendido entre 2000 e 2004, realizou contratações ilegais de três empresas inaptas com a Receita Federal (Construtora e Incorporada Magalhães Ltda., Lomaja Construções Ltda. e Mitsucom Construções Comércio e Serviços Ltda.), fazendo uso de notas fiscais 'frias' nos processos de pagamento. O promotor de Justiça titular da Comarca de Santaluz salienta que compete ao administrador público “examinar a regularidade das empresas com quem transaciona, não sendo lícito contratar com aquelas que não tenham capacidade jurídica ou que estejam em situação irregular”. O representante do MP explica que, quando se permite a participação de empresas que estão em situação irregular perante o fisco, ocorre a diminuição da arrecadação municipal, uma vez que essas empresas não estão em dia com o pagamento dos tributos, ocasionando a diminuição dos recursos tão necessários à manutenção da Administração Pública e à prestação de serviços à sociedade.

De acordo com o promotor de Justiça, o ex-prefeito de Santaluz afrontou os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, praticando “condutas criminosas e atos ímprobos, exteriorizados através da fraude em contratações públicas”. Disse ainda Patury que “Joélcio da Silva ludibriou processos de pagamento em espécie com ajustes falsos para contratação fictícia de empresa, adquiriu falsamente produtos e superfaturou preços, promovendo o enriquecimento ilícito e a incorporação ao patrimônio particular – de pessoa física ou jurídica – de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município”.







Ascom/MP – Tel: 0**71 3103-6502, 3103-6505 e 3103-6567







Av. Joana Angélica, 1312, Nazaré - Salvador - Bahia - CEP - 40050-002 - Brasil - Tel: (71) 3103-6400
Dúvidas, críticas ou sugestões? Clique aqui ou telefone para a Ouvidoria: 0800-284-6803
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Data 27/09/2010
De Adalberto Andrade de Oliveira
Assunto Re:Re:Brasil da Impunidade

Alguns candidatos ficha suja, denunciados pela Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia. VEJA:
MPE
Ministério Público Eleitoral
Procuradoria
Regional Eleitoral
na Bahia
QUADRO GERAL
CONTROLE DAS AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO – ELEIÇÕES 2010
I - CANDIDATOS IMPUGNADOS (Ações de Impugnação de Registro de Candidatura)
1. ABENILDO SANTANA DOS SANTOS
2. ADALBERTO LELIS FILHO – “Lei da Ficha Limpa”
3. AILTON EVANGELISTA
4. ALAN ALVES FIALHO
5. ALBERTO GONCALVES MEDEIROS
6. ANTONIA MAGALHAES DA CRUZ
7. ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
8. ANTONIO CARLOS VASCONCELOS CALMON – “Lei da Ficha Limpa”
9. ANTONIO DE JESUS
10. ANTÔNIO FERNANDO BARRETO DE MELO
11. ANTÔNIO JOSÉ ALVES DE MARINHO
12. ANTÔNIO SILVA LIMA
13. ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO
14. ARGEMIRO DE CARVALHO
15. ARLINDO SANTOS REBOUÇAS
16. ASTOR MOURA ARAÚJO – “Lei da Ficha Limpa”
17. BASÍLIO ANDARAHY DOS SANTOS
18. BENITO DA GAMA SANTOS
19. CAETANO DE ASSIS FILHO
20. CARLOS ALBERTO BATISTA
21. CARLOS ALBERTO LOPES BRASILEIRO – “Lei da Ficha Limpa”
22. CARMEN SENTO SÉ SOUZA
23. CORIOLANO SOUZA SALES – “Lei da Ficha Limpa”
24. DAVID LIMA DE SOUZA
25. DERIVALDO JESUS DE ANDRADE
26. DILSON BATISTA SANTIAGO – “Lei da Ficha Limpa”
27. EDELTONIO LIBERATO DOS SANTOS
28. EDSON GONÇALVES DUARTE
29. EDSON LUIZ RAMOS DANTAS – “Lei da Ficha Limpa”
30. EUDORICO ALVES BATISTA
31. EURES RIBEIRO PEREIRA
32. EVERALDO BISPO
33. FÁBIO FERNANDES DE MORAES LUCENA
34. FILADELFO PINTO MEIRELES NETO
35. FRANCISCO DOREA MIRES
36. GEDALIAS PEREIRA DE LIMA FILHO
37. GENEBALDO DE SOUZA CORREIA
Ministério Público Eleitoral – Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia
2
38. GERALDO SIMÕES DE OLIVEIRA – “Lei da Ficha Limpa”
39. HELOISA GERBASI SAMPAIO
40. HUMBERTO LOPES CEDRAZ
41. ILKO MACHADO DE CARVALHO
42. ISAAC CUNHA DO NASCIMENTO
43. ITAMAR DA SILVA RIOS – “Lei da Ficha Limpa”
44. JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS – “Lei da Ficha Limpa”
45. JAIME CÉSAR CELESTINO
46. JAIR SANTOS BONFIM
47. JALDO BATISTA SOUZA – “Lei da Ficha Limpa”
48. JANE SOUSA SANTOS
49. JANIO NATAL ANDRADE BORGES – “Lei da Ficha Limpa”
50. JOÃO LOPES ARAÚJO
51. JOAQUIM QUINTILIANO DA FONSECA JÚNIOR
52. JOELCIO MARTINS DA SILVA – “Lei da Ficha Limpa”

Data 20/10/2010
De Adalberto Andrade de Oliveira
Assunto PT e PMDB, declaração de CIRO GOMES


Dilma minimiza declarações de Ciro contra PMDBA candidata do PT à Presidência, Dilma Roussef, disse hoje discordar das afirmações feitas no passado pelo deputado Ciro Gomes (PSB-CE), que classificou o PMDB como um 'ajuntamento de assaltantes'. Pouco antes de participar de um comício em Goiânia com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma tentou amenizar o mal-estar entre o PMDB e Ciro. 'Às vezes a pessoa exagera um pouco na fala. Não vamos criar um caso pelo que passou, até porque estamos em um outro momento', afirmou a candidata do PT.

Atualmente um dos coordenadores da campanha de Dilma, Ciro chegou a dizer que o candidato a vice-presidente na chapa petista, Michel Temer (PMDB-SP), era o chefe de uma 'turma de pouco escrúpulo'. Dilma defendeu Temer e afirmou que Ciro estava 'magoado' quando fez as declarações porque teve de abdicar de sua candidatura à Presidência. 'Tenho um vice que é motivo de orgulho. Se eu for eleita e se tiver que me afastar do governo, fico tranquila.'

Dilma negou que esteve escondendo Temer dos comícios e da propaganda eleitoral de TV e disse não ter problemas com o PMDB. 'Espero que o Temer apareça nas próximas propagandas', afirmou a petista, ao lado do ex-prefeito da capital goiana, Iris Rezende, hoje candidato do PMDB ao governo do Estado.

Depois do embate com os religiosos por causa da polêmica do aborto, Dilma tem insistido em pronunciar o nome de Deus toda vez que se refere à sua expectativa de vencer a eleição. Hoje não foi diferente. 'Se graças a Deus eu for eleita no dia 31, um dos meus compromissos será a criação de emprego', prometeu a candidata do PT.

Tropa de Elite

Questionada sobre processo aberto contra ela durante o regime militar, Dilma disse que os arquivos estão disponíveis na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). 'Estão criando celeuma onde não existe. Não tenho qualquer problema com essa questão', disse.

Dilma também foi indagada sobre a nota do diretor do filme 'Tropa de Elite 2', José Padilha, negando hoje ter assinado manifesto de apoio de intelectuais em apoio à candidatura da petista. Ela disse não ter pedido a adesão de ninguém. 'Se ele não quer assinar, perfeitamente. Ele tem todo o direito de não assinar.'

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Data 03/09/2010
De Eli
Assunto UM PEDIDO PARA VIVER

Salvador, 03 de setembro de 2010.

Att. Ilustre Secretário da Saúde de Queimadas/BA

Bom dia!

Gostaria de manter contato por e-mail URGENTE com o Secretario da Saúde do Município de Queimadas-BA.

Existe uma cidadã deste singular município que está necessitando usufruir dos seus direitos. Ela, juntamente com o seu digníssimo esposo, já procurou a quem compete para disponibilizar uma cirurgia, mas foi tida como mais uma, tendo desta forma sucumbido seu direito e, posto em risco seu bem maior, A VIDA.

Solicito o mais breve possível retorno da autoridade competente (Ilustre Secretário da Saúde), para que o bem indisponível desta Senhora não venha se perder por falta da observação e cuidados do Administrador para com a Administrada desta cidade.


Ats,

Eli
eb.silva1985@bol.com.br

Data 03/09/2010
De Eli
Assunto PEDIDO URGENTE PARA CONTINUAR VIVENDO

Salvador, 03 de setembro de 2010.

Att. Ilustre Secretário da Saúde de Queimadas/BA


Gostaria de manter contato por e-mail URGENTE com o Secretario da Saúde do Município de Queimadas-BA.

Existe uma cidadã deste singular município que está necessitando usufruir dos seus direitos. Ela, juntamente com o seu digníssimo esposo, já procurou a quem compete para disponibilizar uma cirurgia, mas foi tida como mais uma, tendo desta forma sucumbido seu direito e, posto em risco seu bem maior, A VIDA.

Solicito o mais breve possível retorno da autoridade competente (Ilustre Secretário da Saúde), para que o bem indisponível desta Senhora não venha se perder por falta da observação e cuidados do Administrador para com a Administrada desta cidade.


Ats,

Eli
eb.silva1985@bol.com.br

Data 07/12/2010
De Adalberto Andrade de Oliveira
Assunto Re: A Justiça tarda mais chega.

Acompanhamento Processual e PUSH
Pesquisa | Login no Push | Criar Usuário
Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.

PROCESSO: RO Nº 226312 - Recurso Ordinário UF: BA JUDICIÁRIA
Nº ÚNICO: 226312.2010.605.0000
MUNICÍPIO: SALVADOR - BA N.° Origem: 226312
PROTOCOLO: 276082010 - 28/08/2010 14:03
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: JOELCIO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR DA SILVA LIMA
ADVOGADA: TARSILA HONORATA MACEDO DA SILVA
ADVOGADA: DÉBORA PEDREIRA TAVARES AGUADÊ
RELATOR(A): MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - DEPUTADO ESTADUAL
LOCALIZAÇÃO: CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO
FASE ATUAL: 07/12/2010 15:10-Recebido


Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições Todos

Despacho
Decisão Monocrática em 01/12/2010 - RO Nº 226312 Ministra CÁRMEN LÚCIA






TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL



RECURSO ORDINÁRIO N. 226312 - SALVADOR/BA



Relatora: Ministra Cármen Lúcia

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Joelcio Martins da Silva

Advogados: Mário César da Silva Lima e outros



DECISÃO



ELEIÇÕES 2010. Registro de candidatura deferido. Deputado estadual. Recurso ordinário. Inelegibilidade prevista no art. 1o, inc. I, g, da Lei Complementar n. 64/90 configurada. Contas de convênio federal rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes. Recurso provido.



Relatório



1. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento no art. 121, § 4o, inc. III, da Constituição da República e no art. 49, inc. I, da Resolução n. 23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que deferiu o registro da candidatura de Joelcio Martins da Silva ao cargo de deputado estadual. O acórdão tem a seguinte ementa:



"Registro de candidatura. Cargo de deputado estadual. Impugnação. Rejeição de contas. Tribunal de Contas dos Municípios. Ex-gestor municipal. Hipótese de inelegibilidade suspensa em processo de registro anterior. Existência de ação anulatória contra a deliberação do TCM. Subsistência da causa suspensiva. Impossibilidade de reexame. Arguição de condenação por dano ao erário não comprovada. Inelegibilidade não caracterizada. Improcedência da impugnação. Apresentação de documentação mínima exigida pela legislação. Deferimento do pedido de registro.

Preliminar de coisa julgada.

Inacolhe-se a prefacial, ante o reconhecimento da não ocorrência da coisa julgada, eis que diversos os pedidos constantes nas demandas analisadas.

Preliminar de inépcia da inicial.

O delineamento de causa de pedir referente à suposta condenação do candidato por dano ao erário público, embora de forma sucinta, mostra-se suficiente para que o julgador proceda à sua apreciação e para que o impugnado se defenda, quando acostada documentação a partir da qual restam delimitadas as decisões às quais se refere o impugnante. Inacolhe-se a prefacial.

Mérito.

Decisão proferida em processo de registro de candidatura anterior, que suspende a inelegibilidade do candidato consubstanciada na rejeição de contas pelo TCM, por força da interposição de ação anulatória contra tal deliberação, não pode ser reexaminada sob a ótica de novo posicionamento jurisprudencial quando se verifica que a referida demanda desconstitutiva ainda se encontra em tramitação, permanecendo a suspensão antes declarada.

Afasta-se a suposta inelegibilidade decorrente de condenação por dano ao erário público, quando da documentação acostada aos autos não se extrai a existência de efetiva decisão neste sentido.

Assim, julga-se improcedente impugnação interposta pelo Ministério Público, para deferir o pedido de registro de candidatura, considerando que foram elididas as causas de inelegibilidade aventadas pelo impugnante e que o candidato apresentou os documentos exigidos pela legislação" (fls. 321-322, grifos no original).



O caso



2. A Coligação Mais Ação, Mais Bahia (PMDB/PSC/PR/PRTB) requereu o registro de candidatura do ora Recorrido ao cargo de deputado estadual da Bahia nas eleições de 2010 (fl. 2).



3. Em 13.7.2010, o Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido alegando que o Recorrido, ex-prefeito municipal, estaria inelegível, pois (a) ¿teve suas contas desaprovadas, em decorrência de `irregulares constatadas na gestão de recursos federais oriundos da fonte PIN/Proterra (Lei n. 8.323/91), transferidos pela autarquia ao Município¿ (cópia anexa)" (fl. 30); (b) constaria da ¿Relação de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares pelo Tribunal de Contas da União" (fl. 30) e (c) suas contas de gestão do exercício financeiro de 2004 teriam sido rejeitadas pela Câmara Municipal.



4. Deferido o registro da candidatura e publicado o acórdão na Sessão de 17.8.2010 (fl. 335), o Ministério Público Eleitoral interpôs o presente recurso especial em 19.8.2010 (fl. 337), alegando, em síntese, que:



a) ¿no dia 3.5.2010, a Câmara de Vereadores de Santaluz/BA, acolhendo parecer prévio do TCM, julgou irregulares as contas anuais da Prefeitura (...) relativas ao exercício de 2004, de responsabilidade do Recorrido, prefeito à época dos fatos" (fl. 118).



Informa que o Recorrido impetrou mandado de segurança contra essa decisão e argumenta que ¿estranhamente (...) a Câmara de Vereadores sponte propria resolveu anular, em 1o.7.2010, sua deliberação, ao pretexto de garantir o contraditório do impugnado, para rejeitar o parecer prévio do TCM e, em seguida, aprovar as contas de governo" (fl. 342).



Sustenta, com base no voto vencido, que ¿é evidente, portanto, o jogo político perpetrado no caso em análise, em que a Câmara de Vereadores inusitadamente reverte suas posições políticas para favorecer determinados interesses em detrimento da moralidade pública" (fl. 343);



b) os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União não teriam sido alcançados pela prescrição, pois de acordo com "a relação de responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCU, o Recorrido teve, nos últimos oito anos, suas contas de ordenador de despesas dos recursos oriundos do PIN/Proterra, Convênio SDR/DPE n. 105/92, rejeitadas por irregularidades insanáveis" (fl. 343).



Argumenta que o Tribunal Regional Eleitoral incorrera em ¿flagrante equívoco (...), [pois] consta do documento de fl. 92 que o Acórdão do TCU não está prescrito, porquanto o seu trânsito em julgado operou-se em 5.12.2002" (fl. 344), não se podendo afirmar a existência de coisa julgada sobre essa matéria. Argumenta, ainda, que o Tribunal Regional Eleitoral deferiu o registro do Recorrido nas eleições de 2006, porque o simples ajuizamento de ação anulatória afastava a inelegibilidade, o que não mais se admite.



Afirma que as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas da União seriam insanáveis e configurariam atos dolosos de improbidade administrativa, conforme se destaca do parecer de fl. 51: ¿ausência de licitação e indício de fuga de licitação; não atendimento ao art. 77, inc. III, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - SAÚDE; (...) inexecução parcial do objeto do Convênio SUDENE n. 105/92, porquanto a rua Manuel Novaes, constante do Plano de Trabalho, não foi pavimentada. (grifou-se)" (fl. 354, grifos no original);



c) ¿para fins de inelegibilidade, todos os ordenadores de despesas, inclusive os Chefes do Poder Executivo, devem ter suas contas julgadas pelos Tribunais de Contas, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Federal" (fl. 345). Assevera, então, que esse argumento estaria amparado no voto proferido pelo Ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do Recurso Especial Eleitoral n. 29117/SC, em julgados do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e na doutrina.



Requer, por fim, o provimento do recurso para indeferir o registro da candidatura do Recorrido (fl. 559).



5. Joelcio Martins da Silva apresentou contrarrazões (fl. 382-400), alegando, em resumo:



a) preliminar de ¿inovação da lide" (fl. 387), pois ¿na exordial o MPE apenas invocou os opinativos do TCU e do TCM-BA, sem discorrer sobre os mesmos. (...) agora em suas razões recursais, vem ele dizer que o TCU rejeitou a prestação de contas do Convênio em questão pela prática de irregularidade insanável" (fl. 387);

b) preliminar de ¿ofensa à coisa julgada" (fl. 388), argumentando que os fatos relativos às decisões do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas dos Municípios foram julgados nos autos do registro de sua candidatura a deputado estadual em 2006, tendo o Tribunal Regional Eleitoral julgado improcedente a impugnação, sem que o Ministério Público Eleitoral recorresse contra essa decisão;

c) ¿a inocorrência de prática ímproba" (fl. 389), pois ¿há que se observar que a rejeição de contas do citado convênio se deu apenas porque houve a mudança da rua destinatária do calçamento" (fl. 391).



6. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso (fls. 404-408). O parecer tem a seguinte ementa:



¿ELEIÇÕES 2010. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. I - APLICAÇÃO DA LC 135/2010 AO PLEITO DE 2010. CONSTITUCIONALIDADE. II - REJEIÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ACATAMENTO DO PARECER PRÉVIO DO TCM PELA CÂMARA MUNICIPAL. POSTERIOR DECISÃO QUE APROVA AS CONTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. III - PREFEITO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DE CONTAS POR ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 1o, INC. I, G, DA LC 64/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 135/2010. IV - PELO PROVIMENTO" (fl. 404).



7. Os autos vieram-me conclusos em 1o.9.2010 (fl. 409).



Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO.



8. Razão jurídica assiste ao Recorrente.



Das questões iniciais



9. Com base nos fatos documentados nos autos, rejeito a alegação de inovação da causa de pedir arguida pelo Recorrido nas contrarrazões (fls. 382-400).



O Ministério Público Eleitoral anexou à petição inicial cópia do Acórdão n. 529/2001, de 28.8.2001, (fls. 55-60). Por meio desse acórdão, o Tribunal de Contas da União decidiu, na Tomada de Contas n. TC-013.682/1995-4, relativa ao Convênio SDR/DPE n. 105/92, ¿julgar as presentes contas irregulares e condenar em débito o Sr. Joelcio Martins da Silva" (fl. 59).



O Recorrido defendeu-se desses fatos e juntou documentos (fl. 155 e seguintes).



10. Assinalo que as disposições previstas na Lei Complementar n. 135/2010 aplicam-se às eleições de 2010, conforme decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral ao responder a Consulta n. 112026/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sessão 10.6.2010, decisão que tem sido consolidada nos julgamentos dos demais recursos relacionados a essa eleição.



11. A alínea g do inc. I do art. 1o da Lei Complementar n. 64/90, com a alteração da Lei Complementar n. 135, de 4.6.2010, estabelece:



¿Art. 1o São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" .



12. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a inelegibilidade prevista no art. 1o, inc. I, g, da Lei Complementar n. 64/90 está caracterizada quando presentes três pressupostos, a saber: a) contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) decisão irrecorrível do órgão competente e c) ausência de provimento judicial afastando os efeitos da decisão que rejeitou as contas.



13. Passo, então, à análise do mérito do recurso ordinário.



Das contas do exercício financeiro de 2004



14. As contas do exercício financeiro de 2004 foram aprovadas pela Câmara Municipal, que é o órgão competente para julgar as contas apresentadas pelo Recorrido quando este exerceu o cargo de Prefeito Municipal.



A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que "a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, não importando se se trata de contas anuais, de gestão, de atos isolados, ou, ainda, de caso em que este tenha atuado como ordenador de despesas, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio" (ED-AgR-REspe n. 32652/PB, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Sessão 26.11.2008).



15. Embora haja precedente em sentido contrário, tem prevalecido na jurisprudência deste Tribunal que ¿a decisão da Câmara de Vereadores que, ao rever decreto legislativo, aprova as contas antes rejeitadas, constitui ato político hábil a desconstituir a declaração de inelegibilidade do candidato. Modificação da situação de fato. Coisa julgada. Efeitos. Insubsistência. Precedentes" (AgR-REspe n. 18078/CE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão 5.12.2000).



O seguinte julgado de 2010 confirma essa orientação. Nele, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que ¿à Câmara Municipal é lícito declarar a nulidade de seus atos pela falta de observância de formalidades essenciais. Precedente: REspe n. 35.476/PA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 18.11.2009" (AgR-REspe n. 36445/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 14.4.2010).



No mesmo sentido, o Tribunal decidira que há ¿possibilidade de a Câmara Municipal, em decisão de natureza política, rever decisão anterior que rejeitara contas. Do mesmo modo que não compete à Justiça Eleitoral examinar a motivação da decisão da Câmara Municipal que rejeita contas, também não é possível examinar os motivos que levaram à retratação" (REspe n. 18847/MG, Rel. Min. Fernando Neves, Sessão 24.10.2000).



16. Na espécie em foco, a Câmara Municipal, em juízo de retratação, reformou sua decisão anterior e rejeitou o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em quorum qualificado por sete votos a dois, e aprovou as contas do exercício financeiro de 2004 (fls. 259-260).



Assim, não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido quanto a esse ponto.



Da inelegibilidade em decorrência de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União



17. Não assiste razão jurídica ao Recorrido quando este alega, nas contrarrazões, ¿ofensa à coisa julgada" (fl. 388).

O Recorrido argumenta que os fatos relativos à rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União não poderiam ser considerados como causa para o reconhecimento de sua inelegibilidade, em razão do trânsito em julgado do Acórdão n. 709/2006, proferido nos autos do Processo n. 2365 pelo Tribunal Regional Eleitoral no julgamento do registro de sua candidatura às eleições de 2006 (acórdão juntado às fls. 177-200).



18. Como se sabe, ¿a Lei n. 12.034/2009, ao acrescentar o § 10 ao art. 11 da Lei n. 9.504/97, positivou entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura" (AgR-RO n. 419380/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Sessão 5.10.2010).



O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que:



¿no processo de registro de candidatura, não se declara nem se impõe sanção de inelegibilidade, mas se aferem tão somente as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, a fim de que se possa considerar o candidato apto a concorrer na eleição. Nesse sentido: Acórdão n. 21.709, Recurso Especial Eleitoral n. 21.709, rel. Ministro Peçanha Martins, de 12.8.2004" (AgR-REspe n. 23556/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, Sessão 18.10.2004).



19. Sobre a coisa julgada em registro de candidatura, o Tribunal Superior Eleitoral acompanhou o Ministro Marco Aurélio na seguinte decisão:



"Coisa julgada - rejeição de contas - indeferimento de registro de candidatura a eleição anterior - efeitos. No processo de registro, misto de administrativo e jurisdicional, a decisão proferida, em qualquer dos sentidos possíveis, fica circunscrita à eleição relativa à candidatura examinada. Descabe empolgar o pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada, sempre a pressupor o julgamento de uma lide, para, a mercê dele, dizer da inelegibilidade nos cinco anos seguintes à rejeição das contas, afastando-se a propriedade do ingresso em juízo que consubstancia a ressalva da alínea g do inciso I do artigo 1o da Lei n. 64/90" (REspe n. 12024/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Sessão 6.8.1994, grifos nossos).



Logo, o deferimento ou o indeferimento de registro de candidatura com base em determinados fatos é decisão que só tem efeito para a eleição em que foi proferida, daí porque, na espécie em foco, o julgamento realizado em 2006 é irrelevante para o exame do registro requerido nas eleições de 2010.



20. Afastada a prejudicial, o acórdão recorrido deve ser reformado, pois a condenação do Recorrido pelo Tribunal de Contas da União transitou em julgado há menos de 8 anos e não há notícia, nos autos, de que os efeitos dessa decisão tenham sido anulados ou estejam suspensos por ordem judicial.



21. O Relator do caso no Tribunal Regional Eleitoral afirmou o seguinte:



"(...) não se depreende da documentação apontada pelo impugnante a existência de efetiva condenação do impugnado, nos termos consignados na exordial.

Identifica-se apenas a tramitação do Mandado de Segurança n. 2005.34.00.032121-6/DF, em que figura como postulante o próprio impugnado, cuja pretensão era a nulidade de processo administrativo, conforme se vê das fls. 123 e 131-132.

Há também referência à Ação Ordinária Declaratória n. 2004.33.00.0156263-1/BA, ajuizada pelo Município de Santaluz com o objetivo de que fosse reconhecida a nulidade de deliberação do TCU. Entretanto, foi constatada a legalidade do processo administrativo relativo ao Convênio n. 134/2000 (fls. 138 e 149). Nesse particular, importa observar ainda que, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União, as contas relativas ao aludido convênio (Processo 020744/2004-1), no que toca ao candidato, foram julgadas regulares com ressalva, conforme Acórdão n. 6706-44/09-2, publicado no DOU de 11.12.2009" (fl. 334).



22. Todavia, os fatos que devem ser considerados para se averiguar se presente ou não a causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, inc. I, g, da Lei Complementar n. 64/90 são aqueles que constam da causa de pedir inicial.



23. O Ministério Público Eleitoral afirmou que o ex-prefeito municipal estaria inelegível porque ¿teve suas contas desaprovadas, em decorrência de `irregulares constatadas na gestão de recursos federais oriundos da fonte PIN/Proterra (Lei n. 8.323/91), transferidos pela autarquia ao Município¿ (cópia anexa)" (fl. 30), e anexou cópia do Acórdão n. 529/2001 à inicial. Portanto, os fatos que devem ser considerados são os que constam desse acórdão, que fez "coisa julgada administrativa" , pois os recursos contra ele não foram providos pelo Tribunal de Contas da União. Além disso, esse acórdão não foi anulado, nem está suspenso pelo Poder Judiciário.



24. Tem-se que ¿na linha dos precedentes desta Corte, a parte deve se defender dos fatos que lhe são imputados, independentemente da qualificação jurídica que lhe foi atribuída na petição inicial" (AgR-REspe n. 34193/ES, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, Sessão 11.11.2008).



O Recorrido exerceu seu direito de defesa de forma ampla nos autos, pois apresentou defesa técnica, na qual alegou questões prejudicais ao exame de mérito, enfrentou o mérito da condenação do Tribunal de Contas e juntou documentos, entre os quais a cópia do Acórdão n. 709/2006, relativo ao julgamento do registro de sua candidatura nas eleições de 2006 (fl. 155 e seguintes). Além disso, seus argumentos foram considerados pelo Tribunal Regional Eleitoral, que julgou improcedente a impugnação.



25. Nessas circunstâncias, a prova trazida com a inicial pode ser analisada neste recurso ordinário, pois ¿cabe à Justiça Eleitoral analisar se, na decisão que desaprovou as contas de convênio, estão (ou não) presentes os requisitos ensejadores da causa de inelegibilidade do art. 1o, inc. I, g, da Lei Complementar 64/90" (REspe n. 32568/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Sessão 23.10.2008).



26. Esclarecido o equívoco em que incorreu o Tribunal Regional Eleitoral quanto aos documentos que provam a inelegibilidade do Recorrido, é de se ressaltar as ponderações da Procuradoria-Geral:



¿Finalmente, o Recorrido é inelegível, também, com fundamento em rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União. Conforme consta dos autos, a Corte de Contas, em sede de tomada de contas especiais, por meio de decisão transitada em julgado em 21.12.2002 (vide fl. 92 dos autos), rejeitou as contas do recorrido, relativas a convênio celebrado com a União, quando exercia o mandato de prefeito de Santaluz/BA (vide fls. 65 e ss.). O fundamento residiu na inexecução parcial do objeto do convênio (pavimentação de ruas) - tendo o ora recorrido, inclusive, alegado, na respectiva defesa, aplicação dos recursos em desvio de finalidade.



No caso, o recorrido recebeu recursos oriundos da fonte PIN/Proterra (Lei n. 8232/91), no valor de CR$ 500.000.000,00 e CR$ 429.135.000,00, repassados em 25.11.1992 e 15.12.1992, para pavimentação de ruas de Santaluz, BA, município no qual exercia o cargo de Prefeito. Posteriormente, o convênio foi aditado para repassar ao município mais CR$ 362.225.000,00, em 15.4.1993. Entretanto, o recorrido comprovou a utilização apenas de CR$ 116.290.000,00, relativos à pavimentação de uma única rua. Por esta razão, foi condenado pelo TCU a recolher os valores originais de CR$ 383.710.000,00 e CR$ 429.135.000,00, em sessão realizada no dia 28 de agosto de 2001" (fls. 407-408, sic).



27. De fato, essa decisão do Tribunal de Contas da União tornou-se irrecorrível em 21.12.2002, após o julgamento de recurso de reconsideração. Portanto, esses fatos ocorreram há menos de 8 anos. Não há informação, nos autos, de que essa decisão tenha sido anulada ou que os seus efeitos estejam suspensos pelo Poder Judiciário.



28. As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União como motivo para a rejeição das contas do Recorrido são insanáveis e caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa na gestão do convênio, que teve ¿como objeto a pavimentação de ruas da localidade" (fl. 59).



O Tribunal de Contas da União julgou ¿as contas irregulares e condenou em débito o Sr. Joelcio Martins da Silva" (fl. 59) porque houve a ¿inexecução parcial do objeto do convênio, uma vez que a Rua Manuel Novaes, constante do plano de trabalho não foi pavimentada" (fl. 59). Considerou, ademais, que ¿regularmente citado, o responsável apresentou alegações de defesa, que foram rejeitadas por este Colegiado na Sessão de 16.3.1999 (Decisão n. 44/99), por não terem sido capazes de comprovar a completa execução do objeto do convênio, ou ainda justificar a sua parcial inexecução" (fl. 59).



É evidente o caráter insanável da irregularidade pela falta de pavimentação da via pública objeto de convênio firmado especificamente para realizá-la, o que importa em prejuízo ao erário e à coletividade, tendo o Tribunal de Contas da União, consequentemente, imputado débito ao Recorrido.



Em situações análogas a essa, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que:



¿A cominação de débito ao agente público demonstra que a irregularidade verificada pelo Tribunal de Contas acarretou prejuízo ao erário, o que revela a sua natureza insanável. (Precedentes: REspe 33.575/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publicado na sessão de 28.10.2008; REspe 16.943, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, publicado na sessão de 3.10.2006)" (AgR-REspe n. 30921/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Sessão 13.11.2008);



¿A insanabilidade das contas decorre do fato de que a conduta do recorrido - ao não comprovar a aplicação dos recursos do convênio Federal - caracterizou desrespeito à lei e acarretou sérios prejuízos ao Erário. Daí porque se lhe imputou multa e débito em quantia certa. Débito, esse, com força de título executivo - S 3o do art. 71 da Constituição Federal" (Acórdão n. 26.943, Sessão 03.10.2006, Rel. Min. Carlos Ayres Britto).



Observa-se que, por ter havido desrespeito à lei e má administração dos recursos públicos, o Recorrido foi condenado a ressarcir o erário por condutas que, em tese, configuram ato de improbidade administrativa.



29. Por fim, não prospera a alegação do Recorrido de que as irregularidades são sanáveis e faltaria a caracterização do elemento doloso em sua conduta.



Afirma ele que:



"no caso em análise, há que se observar que a rejeição da prestação de contas do convênio citado se deu apenas porque houve a mudança da rua destinatária do calçamento. Isto é, vislumbrou o TCU uma irregularidade formal, já que deveria ter havido uma modificação do Plano de Trabalho. O convênio previa a construção das ruas Manoel Novaes e Tanque Grande e no momento da execução da obra, o gestor, ora impugnado, pavimentou a Tanque Grande e a Joaquim Goes (pois havia sido construído um Centro de Abastecimento nesta rua). Registre-se que o TCU comprovou a realização dos calçamentos de ambas, a ensejar a falta de elemento doloso necessário à configuração de improbidade" (fls. 391-392, grifos no original).



30. O alegado pelo Recorrido não tem lastro no acórdão do Tribunal de Contas da União, pois conforme assinalado no item 28 desta decisão, houve a ¿inexecução parcial do objeto do convênio, uma vez que a Rua Manuel Novaes, constante do plano de trabalho, não foi pavimentada" (fl. 59). Ressaltou-se, ainda, que ¿regularmente citado, o responsável apresentou alegações de defesa, que foram rejeitadas por este Colegiado na Sessão de 16.3.1999 (Decisão n. 44/99), por não terem sido capazes de comprovar a completa execução do objeto do convênio, ou ainda justificar a sua parcial inexecução" (fl. 59).



31. Essas conclusões do Tribunal de Contas da União não podem ser revistas pelo Tribunal Superior Eleitoral, pois



"I. Não compete à Justiça Eleitoral julgar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, tampouco verificar se determinadas cláusulas contratuais de convênio federal foram (ou não) respeitadas, sob pena de grave e indevida usurpação de competência" (AgR-AgR-REspe n. 33806/MG, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.6.2009);



"Incompetência da Justiça Eleitoral para analisar vícios formais e o mérito das decisões de tribunais de contas. Inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC n. 64/90 demonstrada. Falta de prequestionamento e reexame das alegações de ofensa à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil (Súmulas 279 e 282 do STF). Precedente do TSE. Deficiência na fundamentação do recurso (súmula 284 do STF). Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

A Justiça Eleitoral é incompetente para analisar o mérito do julgamento dos tribunais de contas e também a ela não compete apreciar alegação de vícios formais em processo administrativo instaurado em tribunais de contas" (AgR-REspe n. 29262/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Sessão 14.10.2008).



32. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para indeferir o registro da candidatura de Joelcio Martins da Silva ao cargo de deputado estadual da Bahia (art. 36, § 7o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral).



Publique-se.



Brasília, 1 de dezembro de 2010.



Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora


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Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.

PROCESSO: RO Nº 226312 - Recurso Ordinário UF: BA JUDICIÁRIA
Nº ÚNICO: 226312.2010.605.0000
MUNICÍPIO: SALVADOR - BA N.° Origem: 226312
PROTOCOLO: 276082010 - 28/08/2010 14:03
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: JOELCIO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR DA SILVA LIMA
ADVOGADA: TARSILA HONORATA MACEDO DA SILVA
ADVOGADA: DÉBORA PEDREIRA TAVARES AGUADÊ
RELATOR(A): MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - DEPUTADO ESTADUAL
LOCALIZAÇÃO: CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO
FASE ATUAL: 07/12/2010 15:10-Recebido


Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições Todos

Despacho
Decisão Monocrática em 01/12/2010 - RO Nº 226312 Ministra CÁRMEN LÚCIA






TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL



RECURSO ORDINÁRIO N. 226312 - SALVADOR/BA



Relatora: Ministra Cármen Lúcia

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Joelcio Martins da Silva

Advogados: Mário César da Silva Lima e outros



DECISÃO



ELEIÇÕES 2010. Registro de candidatura deferido. Deputado estadual. Recurso ordinário. Inelegibilidade prevista no art. 1o, inc. I, g, da Lei Complementar n. 64/90 configurada. Contas de convênio federal rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes. Recurso provido.



Relatório



1. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento no art. 121, § 4o, inc. III, da Constituição da República e no art. 49, inc. I, da Resolução n. 23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que deferiu o registro da candidatura de Joelcio Martins da Silva ao cargo de deputado estadual. O acórdão tem a seguinte ementa:



"Registro de candidatura. Cargo de deputado estadual. Impugnação. Rejeição de contas. Tribunal de Contas dos Municípios. Ex-gestor municipal. Hipótese de inelegibilidade suspensa em processo de registro anterior. Existência de ação anulatória contra a deliberação do TCM. Subsistência da causa suspensiva. Impossibilidade de reexame. Arguição de condenação por dano ao erário não comprovada. Inelegibilidade não caracterizada. Improcedência da impugnação. Apresentação de documentação mínima exigida pela legislação. Deferimento do pedido de registro.

Preliminar de coisa julgada.

Inacolhe-se a prefacial, ante o reconhecimento da não ocorrência da coisa julgada, eis que diversos os pedidos constantes nas demandas analisadas.

Preliminar de inépcia da inicial.

O delineamento de causa de pedir referente à suposta condenação do candidato por dano ao erário público, embora de forma sucinta, mostra-se suficiente para que o julgador proceda à sua apreciação e para que o impugnado se defenda, quando acostada documentação a partir da qual restam delimitadas as decisões às quais se refere o impugnante. Inacolhe-se a prefacial.

Mérito.

Decisão proferida em processo de registro de candidatura anterior, que suspende a inelegibilidade do candidato consubstanciada na rejeição de contas pelo TCM, por força da interposição de ação anulatória contra tal deliberação, não pode ser reexaminada sob a ótica de novo posicionamento jurisprudencial quando se verifica que a referida demanda desconstitutiva ainda se encontra em tramitação, permanecendo a suspensão antes declarada.

Afasta-se a suposta inelegibilidade decorrente de condenação por dano ao erário público, quando da documentação acostada aos autos não se extrai a existência de efetiva decisão neste sentido.

Assim, julga-se improcedente impugnação interposta pelo Ministério Público, para deferir o pedido de registro de candidatura, considerando que foram elididas as causas de inelegibilidade aventadas pelo impugnante e que o candidato apresentou os documentos exigidos pela legislação" (fls. 321-322, grifos no original).



O caso



2. A Coligação Mais Ação, Mais Bahia (PMDB/PSC/PR/PRTB) requereu o registro de candidatura do ora Recorrido ao cargo de deputado estadual da Bahia nas eleições de 2010 (fl. 2).



3. Em 13.7.2010, o Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido alegando que o Recorrido, ex-prefeito municipal, estaria inelegível, pois (a) ¿teve suas contas desaprovadas, em decorrência de `irregulares constatadas na gestão de recursos federais oriundos da fonte PIN/Proterra (Lei n. 8.323/91), transferidos pela autarquia ao Município¿ (cópia anexa)" (fl. 30); (b) constaria da ¿Relação de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares pelo Tribunal de Contas da União" (fl. 30) e (c) suas contas de gestão do exercício financeiro de 2004 teriam sido rejeitadas pela Câmara Municipal.



4. Deferido o registro da candidatura e publicado o acórdão na Sessão de 17.8.2010 (fl. 335), o Ministério Público Eleitoral interpôs o presente recurso especial em 19.8.2010 (fl. 337), alegando, em síntese, que:



a) ¿no dia 3.5.2010, a Câmara de Vereadores de Santaluz/BA, acolhendo parecer prévio do TCM, julgou irregulares as contas anuais da Prefeitura (...) relativas ao exercício de 2004, de responsabilidade do Recorrido, prefeito à época dos fatos" (fl. 118).



Informa que o Recorrido impetrou mandado de segurança contra essa decisão e argumenta que ¿estranhamente (...) a Câmara de Vereadores sponte propria resolveu anular, em 1o.7.2010, sua deliberação, ao pretexto de garantir o contraditório do impugnado, para rejeitar o parecer prévio do TCM e, em seguida, aprovar as contas de governo" (fl. 342).



Sustenta, com base no voto vencido, que ¿é evidente, portanto, o jogo político perpetrado no caso em análise, em que a Câmara de Vereadores inusitadamente reverte suas posições políticas para favorecer determinados interesses em detrimento da moralidade pública" (fl. 343);



b) os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União não teriam sido alcançados pela prescrição, pois de acordo com "a relação de responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCU, o Recorrido teve, nos últimos oito anos, suas contas de ordenador de despesas dos recursos oriundos do PIN/Proterra, Convênio SDR/DPE n. 105/92, rejeitadas por irregularidades insanáveis" (fl. 343).



Argumenta que o Tribunal Regional Eleitoral incorrera em ¿flagrante equívoco (...), [pois] consta do documento de fl. 92 que o Acórdão do TCU não está prescrito, porquanto o seu trânsito em julgado operou-se em 5.12.2002" (fl. 344), não se podendo afirmar a existência de coisa julgada sobre essa matéria. Argumenta, ainda, que o Tribunal Regional Eleitoral deferiu o registro do Recorrido nas eleições de 2006, porque o simples ajuizamento de ação anulatória afastava a inelegibilidade, o que não mais se admite.



Afirma que as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas da União seriam insanáveis e configurariam atos dolosos de improbidade administrativa, conforme se destaca do parecer de fl. 51: ¿ausência de licitação e indício de fuga de licitação; não atendimento ao art. 77, inc. III, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - SAÚDE; (...) inexecução parcial do objeto do Convênio SUDENE n. 105/92, porquanto a rua Manuel Novaes, constante do Plano de Trabalho, não foi pavimentada. (grifou-se)" (fl. 354, grifos no original);



c) ¿para fins de inelegibilidade, todos os ordenadores de despesas, inclusive os Chefes do Poder Executivo, devem ter suas contas julgadas pelos Tribunais de Contas, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Federal" (fl. 345). Assevera, então, que esse argumento estaria amparado no voto proferido pelo Ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do Recurso Especial Eleitoral n. 29117/SC, em julgados do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e na doutrina.



Requer, por fim, o provimento do recurso para indeferir o registro da candidatura do Recorrido (fl. 559).



5. Joelcio Martins da Silva apresentou contrarrazões (fl. 382-400), alegando, em resumo:



a) preliminar de ¿inovação da lide" (fl. 387), pois ¿na exordial o MPE apenas invocou os opinativos do TCU e do TCM-BA, sem discorrer sobre os mesmos. (...) agora em suas razões recursais, vem ele dizer que o TCU rejeitou a prestação de contas do Convênio em questão pela prática de irregularidade insanável" (fl. 387);

b) preliminar de ¿ofensa à coisa julgada" (fl. 388), argumentando que os fatos relativos às decisões do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas dos Municípios foram julgados nos autos do registro de sua candidatura a deputado estadual em 2006, tendo o Tribunal Regional Eleitoral julgado improcedente a impugnação, sem que o Ministério Público Eleitoral recorresse contra essa decisão;

c) ¿a inocorrência de prática ímproba" (fl. 389), pois ¿há que se observar que a rejeição de contas do citado convênio se deu apenas porque houve a mudança da rua destinatária do calçamento" (fl. 391).



6. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso (fls. 404-408). O parecer tem a seguinte ementa:



¿ELEIÇÕES 2010. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. I - APLICAÇÃO DA LC 135/2010 AO PLEITO DE 2010. CONSTITUCIONALIDADE. II - REJEIÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ACATAMENTO DO PARECER PRÉVIO DO TCM PELA CÂMARA MUNICIPAL. POSTERIOR DECISÃO QUE APROVA AS CONTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. III - PREFEITO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DE CONTAS POR ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 1o, INC. I, G, DA LC 64/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 135/2010. IV - PELO PROVIMENTO" (fl. 404).



7. Os autos vieram-me conclusos em 1o.9.2010 (fl. 409).



Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO.



8. Razão jurídica assiste ao Recorrente.



Das questões iniciais



9. Com base nos fatos documentados nos autos, rejeito a alegação de inovação da causa de pedir arguida pelo Recorrido nas contrarrazões (fls. 382-400).



O Ministério Público Eleitoral anexou à petição inicial cópia do Acórdão n. 529/2001, de 28.8.2001, (fls. 55-60). Por meio desse acórdão, o Tribunal de Contas da União decidiu, na Tomada de Contas n. TC-013.682/1995-4, relativa ao Convênio SDR/DPE n. 105/92, ¿julgar as presentes contas irregulares e condenar em débito o Sr. Joelcio Martins da Silva" (fl. 59).



O Recorrido defendeu-se desses fatos e juntou documentos (fl. 155 e seguintes).



10. Assinalo que as disposições previstas na Lei Complementar n. 135/2010 aplicam-se às eleições de 2010, conforme decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral ao responder a Consulta n. 112026/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sessão 10.6.2010, decisão que tem sido consolidada nos julgamentos dos demais recursos relacionados a essa eleição.



11. A alínea g do inc. I do art. 1o da Lei Complementar n. 64/90, com a alteração da Lei Complementar n. 135, de 4.6.2010, estabelece:



¿Art. 1o São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" .



12. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a inelegibilidade prevista no art. 1o, inc. I, g, da Lei Complementar n. 64/90 está caracterizada quando presentes três pressupostos, a saber: a) contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) decisão irrecorrível do órgão competente e c) ausência de provimento judicial afastando os efeitos da decisão que rejeitou as contas.



13. Passo, então, à análise do mérito do recurso ordinário.



Das contas do exercício financeiro de 2004



14. As contas do exercício financeiro de 2004 foram aprovadas pela Câmara Municipal, que é o órgão competente para julgar as contas apresentadas pelo Recorrido quando este exerceu o cargo de Prefeito Municipal.



A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que "a competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, não importando se se trata de contas anuais, de gestão, de atos isolados, ou, ainda, de caso em que este tenha atuado como ordenador de despesas, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio" (ED-AgR-REspe n. 32652/PB, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Sessão 26.11.2008).



15. Embora haja precedente em sentido contrário, tem prevalecido na jurisprudência deste Tribunal que ¿a decisão da Câmara de Vereadores que, ao rever decreto legislativo, aprova as contas antes rejeitadas, constitui ato político hábil a desconstituir a declaração de inelegibilidade do candidato. Modificação da situação de fato. Coisa julgada. Efeitos. Insubsistência. Precedentes" (AgR-REspe n. 18078/CE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão 5.12.2000).



O seguinte julgado de 2010 confirma essa orientação. Nele, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que ¿à Câmara Municipal é lícito declarar a nulidade de seus atos pela falta de observância de formalidades essenciais. Precedente: REspe n. 35.476/PA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 18.11.2009" (AgR-REspe n. 36445/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 14.4.2010).



No mesmo sentido, o Tribunal decidira que há ¿possibilidade de a Câmara Municipal, em decisão de natureza política, rever decisão anterior que rejeitara contas. Do mesmo modo que não compete à Justiça Eleitoral examinar a motivação da decisão da Câmara Municipal que rejeita contas, também não é possível examinar os motivos que levaram à retratação" (REspe n. 18847/MG, Rel. Min. Fernando Neves, Sessão 24.10.2000).



16. Na espécie em foco, a Câmara Municipal, em juízo de retratação, reformou sua decisão anterior e rejeitou o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em quorum qualificado por sete votos a dois, e aprovou as contas do exercício financeiro de 2004 (fls. 259-260).



Assim, não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido quanto a esse ponto.



Da inelegibilidade em decorrência de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União



17. Não assiste razão jurídica ao Recorrido quando este alega, nas contrarrazões, ¿ofensa à coisa julgada" (fl. 388).

O Recorrido argumenta que os fatos relativos à rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União não poderiam ser considerados como causa para o reconhecimento de sua inelegibilidade, em razão do trânsito em julgado do Acórdão n. 709/2006, proferido nos autos do Processo n. 2365 pelo Tribunal Regional Eleitoral no julgamento do registro de sua candidatura às eleições de 2006 (acórdão juntado às fls. 177-200).



18. Como se sabe, ¿a Lei n. 12.034/2009, ao acrescentar o § 10 ao art. 11 da Lei n. 9.504/97, positivou entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura" (AgR-RO n. 419380/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Sessão 5.10.2010).



O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que:



¿no processo de registro de candidatura, não se declara nem se impõe sanção de inelegibilidade, mas se aferem tão somente as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, a fim de que se possa considerar o candidato apto a concorrer na eleição. Nesse sentido: Acórdão n. 21.709, Recurso Especial Eleitoral n. 21.709, rel. Ministro Peçanha Martins, de 12.8.2004" (AgR-REspe n. 23556/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, Sessão 18.10.2004).



19. Sobre a coisa julgada em registro de candidatura, o Tribunal Superior Eleitoral acompanhou o Ministro Marco Aurélio na seguinte decisão:



"Coisa julgada - rejeição de contas - indeferimento de registro de candidatura a eleição anterior - efeitos. No processo de registro, misto de administrativo e jurisdicional, a decisão proferida, em qualquer dos sentidos possíveis, fica circunscrita à eleição relativa à candidatura examinada. Descabe empolgar o pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo que é a coisa julgada, sempre a pressupor o julgamento de uma lide, para, a mercê dele, dizer da inelegibilidade nos cinco anos seguintes à rejeição das contas, afastando-se a propriedade do ingresso em juízo que consubstancia a ressalva da alínea g do inciso I do artigo 1o da Lei n. 64/90" (REspe n. 12024/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Sessão 6.8.1994, grifos nossos).



Logo, o deferimento ou o indeferimento de registro de candidatura com base em determinados fatos é decisão que só tem efeito para a eleição em que foi proferida, daí porque, na espécie em foco, o julgamento realizado em 2006 é irrelevante para o exame do registro requerido nas eleições de 2010.



20. Afastada a prejudicial, o acórdão recorrido deve ser reformado, pois a condenação do Recorrido pelo Tribunal de Contas da União transitou em julgado há menos de 8 anos e não há notícia, nos autos, de que os efeitos dessa decisão tenham sido anulados ou estejam suspensos por ordem judicial.



21. O Relator do caso no Tribunal Regional Eleitoral afirmou o seguinte:



"(...) não se depreende da documentação apontada pelo impugnante a existência de efetiva condenação do impugnado, nos termos consignados na exordial.

Identifica-se apenas a tramitação do Mandado de Segurança n. 2005.34.00.032121-6/DF, em que figura como postulante o próprio impugnado, cuja pretensão era a nulidade de processo administrativo, conforme se vê das fls. 123 e 131-132.

Há também referência à Ação Ordinária Declaratória n. 2004.33.00.0156263-1/BA, ajuizada pelo Município de Santaluz com o objetivo de que fosse reconhecida a nulidade de deliberação do TCU. Entretanto, foi constatada a legalidade do processo administrativo relativo ao Convênio n. 134/2000 (fls. 138 e 149). Nesse particular, importa observar ainda que, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União, as contas relativas ao aludido convênio (Processo 020744/2004-1), no que toca ao candidato, foram julgadas regulares com ressalva, conforme Acórdão n. 6706-44/09-2, publicado no DOU de 11.12.2009" (fl. 334).



22. Todavia, os fatos que devem ser considerados para se averiguar se presente ou não a causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, inc. I, g, da Lei Complementar n. 64/90 são aqueles que constam da causa de pedir inicial.



23. O Ministério Público Eleitoral afirmou que o ex-prefeito municipal estaria inelegível porque ¿teve suas contas desaprovadas, em decorrência de `irregulares constatadas na gestão de recursos federais oriundos da fonte PIN/Proterra (Lei n. 8.323/91), transferidos pela autarquia ao Município¿ (cópia anexa)" (fl. 30), e anexou cópia do Acórdão n. 529/2001 à inicial. Portanto, os fatos que devem ser considerados são os que constam desse acórdão, que fez "coisa julgada administrativa" , pois os recursos contra ele não foram providos pelo Tribunal de Contas da União. Além disso, esse acórdão não foi anulado, nem está suspenso pelo Poder Judiciário.



24. Tem-se que ¿na linha dos precedentes desta Corte, a parte deve se defender dos fatos que lhe são imputados, independentemente da qualificação jurídica que lhe foi atribuída na petição inicial" (AgR-REspe n. 34193/ES, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, Sessão 11.11.2008).



O Recorrido exerceu seu direito de defesa de forma ampla nos autos, pois apresentou defesa técnica, na qual alegou questões prejudicais ao exame de mérito, enfrentou o mérito da condenação do Tribunal de Contas e juntou documentos, entre os quais a cópia do Acórdão n. 709/2006, relativo ao julgamento do registro de sua candidatura nas eleições de 2006 (fl. 155 e seguintes). Além disso, seus argumentos foram considerados pelo Tribunal Regional Eleitoral, que julgou improcedente a impugnação.



25. Nessas circunstâncias, a prova trazida com a inicial pode ser analisada neste recurso ordinário, pois ¿cabe à Justiça Eleitoral analisar se, na decisão que desaprovou as contas de convênio, estão (ou não) presentes os requisitos ensejadores da causa de inelegibilidade do art. 1o, inc. I, g, da Lei Complementar 64/90" (REspe n. 32568/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Sessão 23.10.2008).



26. Esclarecido o equívoco em que incorreu o Tribunal Regional Eleitoral quanto aos documentos que provam a inelegibilidade do Recorrido, é de se ressaltar as ponderações da Procuradoria-Geral:



¿Finalmente, o Recorrido é inelegível, também, com fundamento em rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União. Conforme consta dos autos, a Corte de Contas, em sede de tomada de contas especiais, por meio de decisão transitada em julgado em 21.12.2002 (vide fl. 92 dos autos), rejeitou as contas do recorrido, relativas a convênio celebrado com a União, quando exercia o mandato de prefeito de Santaluz/BA (vide fls. 65 e ss.). O fundamento residiu na inexecução parcial do objeto do convênio (pavimentação de ruas) - tendo o ora recorrido, inclusive, alegado, na respectiva defesa, aplicação dos recursos em desvio de finalidade.



No caso, o recorrido recebeu recursos oriundos da fonte PIN/Proterra (Lei n. 8232/91), no valor de CR$ 500.000.000,00 e CR$ 429.135.000,00, repassados em 25.11.1992 e 15.12.1992, para pavimentação de ruas de Santaluz, BA, município no qual exercia o cargo de Prefeito. Posteriormente, o convênio foi aditado para repassar ao município mais CR$ 362.225.000,00, em 15.4.1993. Entretanto, o recorrido comprovou a utilização apenas de CR$ 116.290.000,00, relativos à pavimentação de uma única rua. Por esta razão, foi condenado pelo TCU a recolher os valores originais de CR$ 383.710.000,00 e CR$ 429.135.000,00, em sessão realizada no dia 28 de agosto de 2001" (fls. 407-408, sic).



27. De fato, essa decisão do Tribunal de Contas da União tornou-se irrecorrível em 21.12.2002, após o julgamento de recurso de reconsideração. Portanto, esses fatos ocorreram há menos de 8 anos. Não há informação, nos autos, de que essa decisão tenha sido anulada ou que os seus efeitos estejam suspensos pelo Poder Judiciário.



28. As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União como motivo para a rejeição das contas do Recorrido são insanáveis e caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa na gestão do convênio, que teve ¿como objeto a pavimentação de ruas da localidade" (fl. 59).



O Tribunal de Contas da União julgou ¿as contas irregulares e condenou em débito o Sr. Joelcio Martins da Silva" (fl. 59) porque houve a ¿inexecução parcial do objeto do convênio, uma vez que a Rua Manuel Novaes, constante do plano de trabalho não foi pavimentada" (fl. 59). Considerou, ademais, que ¿regularmente citado, o responsável apresentou alegações de defesa, que foram rejeitadas por este Colegiado na Sessão de 16.3.1999 (Decisão n. 44/99), por não terem sido capazes de comprovar a completa execução do objeto do convênio, ou ainda justificar a sua parcial inexecução" (fl. 59).



É evidente o caráter insanável da irregularidade pela falta de pavimentação da via pública objeto de convênio firmado especificamente para realizá-la, o que importa em prejuízo ao erário e à coletividade, tendo o Tribunal de Contas da União, consequentemente, imputado débito ao Recorrido.



Em situações análogas a essa, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que:



¿A cominação de débito ao agente público demonstra que a irregularidade verificada pelo Tribunal de Contas acarretou prejuízo ao erário, o que revela a sua natureza insanável. (Precedentes: REspe 33.575/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publicado na sessão de 28.10.2008; REspe 16.943, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, publicado na sessão de 3.10.2006)" (AgR-REspe n. 30921/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Sessão 13.11.2008);



¿A insanabilidade das contas decorre do fato de que a conduta do recorrido - ao não comprovar a aplicação dos recursos do convênio Federal - caracterizou desrespeito à lei e acarretou sérios prejuízos ao Erário. Daí porque se lhe imputou multa e débito em quantia certa. Débito, esse, com força de título executivo - S 3o do art. 71 da Constituição Federal" (Acórdão n. 26.943, Sessão 03.10.2006, Rel. Min. Carlos Ayres Britto).



Observa-se que, por ter havido desrespeito à lei e má administração dos recursos públicos, o Recorrido foi condenado a ressarcir o erário por condutas que, em tese, configuram ato de improbidade administrativa.



29. Por fim, não prospera a alegação do Recorrido de que as irregularidades são sanáveis e faltaria a caracterização do elemento doloso em sua conduta.



Afirma ele que:



"no caso em análise, há que se observar que a rejeição da prestação de contas do convênio citado se deu apenas porque houve a mudança da rua destinatária do calçamento. Isto é, vislumbrou o TCU uma irregularidade formal, já que deveria ter havido uma modificação do Plano de Trabalho. O convênio previa a construção das ruas Manoel Novaes e Tanque Grande e no momento da execução da obra, o gestor, ora impugnado, pavimentou a Tanque Grande e a Joaquim Goes (pois havia sido construído um Centro de Abastecimento nesta rua). Registre-se que o TCU comprovou a realização dos calçamentos de ambas, a ensejar a falta de elemento doloso necessário à configuração de improbidade" (fls. 391-392, grifos no original).



30. O alegado pelo Recorrido não tem lastro no acórdão do Tribunal de Contas da União, pois conforme assinalado no item 28 desta decisão, houve a ¿inexecução parcial do objeto do convênio, uma vez que a Rua Manuel Novaes, constante do plano de trabalho, não foi pavimentada" (fl. 59). Ressaltou-se, ainda, que ¿regularmente citado, o responsável apresentou alegações de defesa, que foram rejeitadas por este Colegiado na Sessão de 16.3.1999 (Decisão n. 44/99), por não terem sido capazes de comprovar a completa execução do objeto do convênio, ou ainda justificar a sua parcial inexecução" (fl. 59).



31. Essas conclusões do Tribunal de Contas da União não podem ser revistas pelo Tribunal Superior Eleitoral, pois



"I. Não compete à Justiça Eleitoral julgar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, tampouco verificar se determinadas cláusulas contratuais de convênio federal foram (ou não) respeitadas, sob pena de grave e indevida usurpação de competência" (AgR-AgR-REspe n. 33806/MG, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.6.2009);



"Incompetência da Justiça Eleitoral para analisar vícios formais e o mérito das decisões de tribunais de contas. Inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da LC n. 64/90 demonstrada. Falta de prequestionamento e reexame das alegações de ofensa à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil (Súmulas 279 e 282 do STF). Precedente do TSE. Deficiência na fundamentação do recurso (súmula 284 do STF). Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

A Justiça Eleitoral é incompetente para analisar o mérito do julgamento dos tribunais de contas e também a ela não compete apreciar alegação de vícios formais em processo administrativo instaurado em tribunais de contas" (AgR-REspe n. 29262/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Sessão 14.10.2008).



32. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para indeferir o registro da candidatura de Joelcio Martins da Silva ao cargo de deputado estadual da Bahia (art. 36, § 7o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral).



Publique-se.



Brasília, 1 de dezembro de 2010.



Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora


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PROCESSO: RO Nº 226312 - Recurso Ordinário UF: BA JUDICIÁRIA
Nº ÚNICO: 226312.2010.605.0000
MUNICÍPIO: SALVADOR - BA N.° Origem: 226312
PROTOCOLO: 276082010 - 28/08/2010 14:03
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: JOELCIO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR DA SILVA LIMA
ADVOGADA: TARSILA HONORATA MACEDO DA SILVA
ADVOGADA: DÉBORA PEDREIRA TAVARES AGUADÊ
RELATOR(A): MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - DEPUTADO ESTADUAL
LOCALIZAÇÃO: CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO
FASE ATUAL: 07/12/2010 15:10-Recebido


Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições Todos

Despacho
Decisão Monocrática em 01/12/2010 - RO Nº 226312 Ministra CÁRMEN LÚCIA






TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL



RECURSO ORDINÁRIO N. 226312 - SALVADOR/BA



Relatora: Ministra Cármen Lúcia

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Joelcio Martins da Silva

Advogados: Mário César da Silva Lima e outros



DECISÃO



ELEIÇÕES 2010. Registro de candidatura deferido. Deputado estadual. Recurso ordinário. Inelegibilidade prevista no art. 1o, inc. I, g, da Lei Complementar n. 64/90 configurada. Contas de convênio federal rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes. Recurso provido.



Relatório



1. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento no art. 121, § 4o, inc. III, da Constituição da República e no art. 49, inc. I, da Resolução n. 23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que deferiu o registro da candidatura de Joelcio Martins da Silva ao cargo de deputado estadual. O acórdão tem a seguinte ementa:



"Registro de candidatura. Cargo de deputado estadual. Impugnação. Rejeição de contas. Tribunal de Contas dos Municípios. Ex-gestor municipal. Hipótese de inelegibilidade suspensa em processo de registro anterior. Existência de ação anulatória contra a deliberação do TCM. Subsistência da causa suspensiva. Impossibilidade de reexame. Arguição de condenação por dano ao erário não comprovada. Inelegibilidade não caracterizada. Improcedência da impugnação. Apresentação de documentação mínima exigida pela legislação. Deferimento do pedido de registro.

Preliminar de coisa julgada.

Inacolhe-se a prefacial, ante o reconhecimento da não ocorrência da coisa julgada, eis que diversos os pedidos constantes nas demandas analisadas.

Preliminar de inépcia da inicial.

O delineamento de causa de pedir referente à suposta condenação do candidato por dano ao erário público, embora de forma sucinta, mostra-se suficiente para que o julgador proceda à sua apreciação e para que o impugnado se defenda, quando acostada documentação a partir da qual restam delimitadas as decisões às quais se refere o impugnante. Inacolhe-se a prefacial.

Mérito.

Decisão proferida em processo de registro de candidatura anterior, que suspende a inelegibilidade do candidato consubstanciada na rejeição de contas pelo TCM, por força da interposição de ação anulatória contra tal deliberação, não pode ser reexaminada sob a ótica de novo posicionamento jurisprudencial quando se verifica que a referida demanda desconstitutiva ainda se encontra em tramitação, permanecendo a suspensão antes declarada.

Afasta-se a suposta inelegibilidade decorrente de condenação por dano ao erário público, quando da documentação acostada aos autos não se extrai a existência de efetiva decisão neste sentido.

Assim, julga-se improcedente impugnação interposta pelo Ministério Público, para deferir o pedido de registro de candidatura, considerando que foram elididas as causas de inelegibilidade aventadas pelo impugnante e que o candidato apresentou os documentos exigidos pela legislação" (fls. 321-322, grifos no original).



O caso



2. A Coligação Mais Ação, Mais Bahia (PMDB/PSC/PR/PRTB) requereu o registro de candidatura do ora Recorrido ao cargo de deputado estadual da Bahia nas eleições de 2010 (fl. 2).



3. Em 13.7.2010, o Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido alegando que o Recorrido, ex-prefeito municipal, estaria inelegível, pois (a) ¿teve suas contas desaprovadas, em decorrência de `irregulares constatadas na gestão de recursos federais oriundos da fonte PIN/Proterra (Lei n. 8.323/91), transferidos pela autarquia ao Município¿ (cópia anexa)" (fl. 30); (b) constaria da ¿Relação de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares pelo Tribunal de Contas da União" (fl. 30) e (c) suas contas de gestão do exercício financeiro de 2004 teriam sido rejeitadas pela Câmara Municipal.



4. Deferido o registro da candidatura e publicado o acórdão na Sessão de 17.8.2010 (fl. 335), o Ministério Público Eleitoral interpôs o presente recurso especial em 19.8.2010 (fl. 337), alegando, em síntese, que:



a) ¿no dia 3.5.2010, a Câmara de Vereadores de Santaluz/BA, acolhendo parecer prévio do TCM, julgou irregulares as contas anuais da Prefeitura (...) relativas ao exercício de 2004, de responsabilidade do Recorrido, prefeito à época dos fatos" (fl. 118).



Informa que o Recorrido impetrou mandado de segurança contra essa decisão e argumenta que ¿estranhamente (...) a Câmara de Vereadores sponte propria resolveu anular, em 1o.7.2010, sua deliberação, ao pretexto de garantir o contraditório do impugnado, para rejeitar o parecer prévio do TCM e, em seguida, aprovar as contas de governo" (fl. 342).



Sustenta, com base no voto vencido, que ¿é evidente, portanto, o jogo político perpetrado no caso em análise, em que a Câmara de Vereadores inusitadamente reverte suas posições políticas para favorecer determinados interesses em detrimento da moralidade pública" (fl. 343);



b) os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União não teriam sido alcançados pela prescrição, pois de acordo com "a relação de responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCU, o Recorrido teve, nos últimos oito anos, suas contas de ordenador de despesas dos recursos oriundos do PIN/Proterra, Convênio SDR/DPE n. 105/92, rejeitadas por irregularidades insanáveis" (fl. 343).



Argumenta que o Tribunal Regional Eleitoral incorrera em ¿flagrante equívoco (...), [pois] consta do documento de fl. 92 que o Acórdão do TCU não está prescrito, porquanto o seu trânsito em julgado operou-se em 5.12.2002" (fl. 344), não se podendo afirmar a existência de coisa julgada sobre essa matéria. Argumenta, ainda, que o Tribunal Regional Eleitoral deferiu o registro do Recorrido nas eleições de 2006, porque o simples ajuizamento de ação anulatória afastava a inelegi

Data 30/08/2010
De Adalberto Andrade de Oliveira
Assunto Pedido de indeferimento em carater definitivo

Será que o Deputado Joelcio Martins, será mesmo candidato pra valer? O TSE aguarda para decidir.
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PROCESSO: RO Nº 226312 - Recurso Ordinário UF: BA JUDICIÁRIA
Nº ÚNICO: 226312.2010.605.0000
MUNICÍPIO: SALVADOR - BA N.° Origem: 226312
PROTOCOLO: 276082010 - 28/08/2010 14:03
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: JOELCIO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR DA SILVA LIMA
ADVOGADO: TARSILA HONORATA MACEDO DA SILVA
ADVOGADO: DÉBORA PEDREIRA TAVARES AGUADÊ
RELATOR(A): MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - DEPUTADO ESTADUAL
LOCALIZAÇÃO: PGE-PROCURADORIA GERAL ELEITORAL
FASE ATUAL: 28/08/2010 18:52-Recebido

Data 27/09/2009
De Educação
Assunto Educação

Palavra bonita que ensina e educa, mais em Queimadas tem sentido figurado e diferente como colegas postaram professor de "carrão e calados" Se morre um bezerro na mesma hora não tem aula, se tem festa não tem aula uns dias antes e uns dias depois, se tem pichilinga é uma ou mais semanas sem aula, se as cidades do entorno de Queimadas ganham ônibus do governo federal Queimadas não ganha, se tem eleição o local é a escola que fica outros dias sem aula, se tem um secretário de Educação esforçado não tem um Prefeito à altura. Moral da história com um prefeito como Edivaldo e Maurinho não temos Educação infelismente.

Data 27/09/2009
De justica
Assunto Re:Educação

mas paga a vcs pregisosos antes do dia 25 de cada mes, onde vcs ja viram isso, cala boca cslsdinho, com o dinheiro na conta.

 

 

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10-04-2009

Por uma Queimadas melhor

        O blog do haroldo e o jornalista haroldo aquilles desejam a todos os cristãos e não cristãos uma feliz páscoa. Que este período, que marca uma das maiores tragédias da humanidade e o renascimento de uma nova sociedade baseada no amor e na fraternidade, sirva-nos para que olhemos para dentro de nós mesmo de forma reflexiva sobre nossos atos e palavras. Que ao relembrarmos o sofrimento de Cristo, lembremo-nos de seus ensinamentos, de sua pregação em favor dos mais humildes, dos mais despossuídos. Que a humildade e o não egoismo façam parte de nossas ações no dia a dia, em especial, no dia a dia dos políticos e dos detentotres de poder.

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Data 25/09/2009
De mayara
Assunto zona rural

os politicos da cidade só se enteressam nos assuntos de dentro de queimadas e esquece da zona rural...
isso é absurdo.
não é em todos os colégios que tem merendo escolar...
qualquer coizinha é feriado...
os turistas que vem em qmadas acham um absurdo o que os politicos fazem...
a familia dos politicos anadam de carrão eco sport e mais e os alunos do municipio tem apusso um onibos que quebra todo dia...
essa cidade ta uma merda...
quantos anos queimadas tem e o unico prefeito que pensou nos eleitores foi ivo suzart.[
aqui quem manda é mais um aluna da zona rural...

Data 21/09/2009
De queimadense satisfeito
Assunto cassacao

queimadas precisa de politicos que estejam interessados no bem da nossa comunidade ....independente de partido

 
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11-04-2009

Nordestina: um exemplo

        Hum...o passarinho (virou um viajante nos últimos dias) deixou seu ninho no Bar do Osvaldo e deu um giro por Nordestina. Seu objetivo, segundo me contou era o de fazer comparações. Afinal, Nordestina tem uma sede de prefeitura adequada e com infra-estrutura completa que permite um trabalho organizado e planejado. Enquanto isso, em Queimadas, o prefeito Edvaldo Cayres transfere a estrutura administrativa para um colégio, o ex-Cesaq.

        Pois muito bem. Relata o passarinho que o prefeito Wilson Araújo, mais conhecido por Ito, pela terceira vez ocupando o cargo e com ampla aceitação popular, adquiriu tres mil quilos de peixe e centenas de cestas básicas e distribuiu com seu povo mais carente. Muitos, em Queimadas, poderão dizer, por não ter o que dizer: "trata-se de distribuição de miséria". Da mesma forma como fazem os políticos de oposição (do DEM e do PSDB) à Lula que consideram o Bolsa Família uma esmola.

        São aqueles que primeiro querem que o "bolo cresça" para depois dividi-lo. Ou seja, que os ricos enriqueçam mais e mais para depois dividir uma parte com os que não tem nada. Ito está correto. Afinal, para que existe uma secretaria de Ação Social senão para atender, dentro de suas possibilidades, as necessidades da população mais carente?

        O passarinho não quis sobrevoar outros municípios como Itiúba e Santa Luz aonde esta prática é comum, todos os anos. Quer mostrar apenas o que acontece em Queimadas. Não posso garantir que não tenha havido distribução de peixe em nosso município. Se o houve foi às escondidas a tomar por base a "grita" do pessoal no blog.

        O prefeito Edvaldo Cayres que já tem um discurso pronto quando quer se referir a gastos (gastos como pessoal, é claro) pode vir alegar difiuldades financeiras para justificar a não compra dos peixes (se isso de fato ocorreu, volto a insistir). Se este for o argumento o passarinho faz um alerta: "dinheiro não seria problema porque juntos, prefeito e vice, ganham cerca de R$ 22 mil por mes (um verdadeiro acinte para um povo pobre), fora as diárias.

        Isso significa que ambos abrindo mão de apenas um mes de salário possibiliataria a aquisição de 7 mil quilos de peixe (R$ 3 por quilo) e beneficiaria 3.5 mil e quinhentas famílias ( dois quilos por família) ou algo em torno de 14 mil pessoas, nada menos do que metade da população de Queimadas. Uma conta simples, não? Sim, mas para as pessoas de boa vontade. De bom coração. Pessoas que, acima de tudo, preocupam-se com o bem estar da população e não com o bem estar próprio.

        Mas estamos falando em tese. Isso porque acreditamos que o prefeito Edvaldo Cayres e seu staf político  não seriam tão insensíveis. O passarinho fez a viagem como disse acima, apenas para efeito comparativo. Ele lembra que esta é uma prática comum no município vizinho. Mas o é assim como uma política planejada.

        Não é uma mera distribuição de peixe. Para os que não sabem, todos os anos - uma prática, esclareceça-se criada por Ito no seu primeio governo - tratores da prefeitura aram e gradeiam a terra (são mais de tres mil horas/trator) dos pequenos agricultores que plantam milho, feijão, abóbora, aipim e outros produtos de sobrevivencia. Já Queimadas, sequer tem trator.

        Parabéns a Ito por praticar o bem para o seu povo. Não é só construindo escolas (importantíssimo), jardins, barragens, calçamentos e outras obras necessárias que se faz uma boa administração.Se faz tendo um olhar e uma ação social voltados para seu povo. Talvez o convívio constante com o povo faça de Ito um homem sincronizado com os valores humanos, independentemente de sua origem. Talvez o convivio exagerado dos dirigentes queimadenses com as elites os tenham transformado em homens insensíveis, independentemente de suas origens, e deixado-os alheios às carencias do povo e distante, mais muito distante do humanismo.

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Data 26/08/2012
De olheiro
Assunto triste queimadas

basta de reclamar e vamos denunciar ao tribuanl de contas do municipio, nas proximas eleiçoes vão ficar inelegíiveis

Data 24/09/2009
De JKJKUI
Assunto UHUUTYU

PORRA QUEIMADAS É FODA SE MORRER UMA MOSÇA NÃO TEM AULA
PROF: DE CARRO ZERO É OS ALUNOS QUE SE FODÃO PARA PASSA
ISSO É UMA VERGONHA ENQUANTO ESSE POVO FIKA ESCREVENDO NESSA BOSTA
OS POLITICOS ESTÃO {ROUBANDO} CAMBADA DE FILA DA PUTA SEI TEM QUE TOMAR TUDO NO
CÚÚÚ

Data 25/05/2009
De bicudo
Assunto prefeito

ele sabe administrar sua clinica,imagine uma cidade!!!!
pobre queimadas...

Data 21/04/2009
De Quadrilhas operam em Queimadas
Assunto Salários

para quem não sabe são carros que foram roubados e tem a documentacao de outro carro.E para indentificação é preciso fazer a vistoria do chassis para comfimar se a documentação é do mesmo veiculo. SE ELES ESTÃO PENSANDO QUE SAMOS DISINFORMADO ESTÃO ENGANADOS. PRECISA-SE TOMAR PROVIDENÇIA PORQUE ELES PESAM QUE FICA TUDO EM PUNI EM QUEIMADAS.

Data 21/04/2009
De Lula Madeira
Assunto Salários

COMPLEMENTANDO VITÓRIA,NÃO DEVEMOS ESQUECER DOS CARROS "POKEMON" (para quem não sabe são carros com busca e apreensão por falta de pagamento,ou com muitas multas ou roubados mesmo) QUE ESTÃO RODANDO, E EDIMAURO PAGANDO FRETES AO FILHO DE MAURINHO.OBSERVEM QUANTOS CARROS TEM O FILHO DELE ENCOSTADOS NA POBRE PREFEITURA

Data 21/04/2009
De Vitoria Sacramento
Assunto Salários

OS SALARIOS DE QMDAS VIVEM ATRASADOS, MAS FIQUEI SABENDO QUE O SR. MAURO É O 1° A RECEBER, DEPOIS SÃO SEUS FILHOS BÁRBARA (QUE TA LOTADA NA SEC. DE AÇÃO SOCIAL GANHANDO 2 SALARIOS MINIMOS) E ANDRE QUE É MOTORISTA PARA LEVAR OS MEDICOS ATE A ZONA RURAL.
OS CARROS CONTINUAM A SER ABASTECIDOS EM AMARILDO (ONDE MAURO DEIXOU UMA DIVIDA DE QUASE MEIO MILHÃO) E AS PROMESSAS QUE DR. EDIVALDO FEZ A MAURO ESTÃO SENDO CUMPRIDAS PARA QUE O PODER NÃO SAI DO MANDO DELES.
DEUS TENHA PENA DE NÓS E POSSA SALVAR A GENTE DESSE POVO TRISTE.
AMEM.

Data 22/09/2009
De justiça
Assunto Re:Salários

mentira, pocura o que fazer safada...

Data 21/04/2009
De Mariposa
Assunto Secretariado


Léo é um fanático por carros pokemon. Observem......

Data 21/04/2009
De Quincas Berro D´Água
Assunto Secretariado

JÁ FOI DITO, AQUI MESMO NESTE BLOG, QUE O SECRETARIADO É O ESPELHO DE UMA ADMINISTRAÇÃO. A MÁ ESCOLHA DE SEUS AUXILIARES JÁ FOI TAMBÉM COMENTADO AQUI. E AS COISAS COMEÇAM A ACONTECER. O SECRETARIO DA EDUCAÇÃO, O SR. LEÓ ' ENVOLVIDO COM A JUSTIÇA EM NORDESTINA. SEGUNDO CONSTA, ATÉ REPORTAGEM EM JORNAL TEVE DIREITO. FALA-SE TAMBÉM NUM SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM UM SUPER-MERCADO EM CANSANÇÃO, QIE PARECE SER DE SUA PROPRIEDADE E ANDA EMBARAÇADO COM A JUSTIÇA. TUDO ISSO, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, NÃO PASSA DE ILAÇÕES. MAS, COMO DIZ O DITO POPULAR, "ONDE TEM FUMAÇA TEM FOGO", E VALE A PENA SUGERIR UMA

Data 21/04/2009
De Piada
Assunto Fechamento do blog...

De CIDADÃO QUEIMADENSE
HEHEHHEEHHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHEHE...

MAS TEM É GENTE COM UNS PAPOS BESTA NESSA QUEIMADAS.

PARABÉNS MESTRE HAROLDO!

 

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"Direto do Senadinho

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08-04-2009

Sinais dos tempos

         Hum... o passarinho, que deixou o pé de fícus do Bar do Osvaldo por uns dias e foi tentar descansar no litoral norte de Salvador – acho que estava deslumbrado com tantas referencias ao seu nome - acabou, sem querer, sobrevoando a terra do surpresa do campeonato baiano este ano, o Atlético de Alagoinhas.

        E...pimba. Não é que acabou por encontrar nuvens pesadas com jeito de cúmulos nimbos sujeitas a raios e trovões, obrigando-o a um pouso forçado?. Foi por apenas uma noite, mas o que viu deixou-o intrigado e muito, muito preocupado.

        Viu, sentados em mesas separadas, dois irmãos siameses que até bem pouco tempo trocavam juras de amor eterno, pelo menos enquanto parte do corpo de um deles estivesse recheada (ou seria da indumentária?). Bem isso é especulação e o passarinho prefere não dar crédito.

        Mas vamos aos fatos. Eu disse fatos, não ilações, especulações ou coisa que o valha. Teimoso e com jeito travesso fez um sobrevoo pela periferia e com seu olhar e olfato aguçados de águia (ou será de Carcará?) pousou na claridade de uma festa regada a discursos, histórias e estórias e, como todo rega-bofe que se preze a bebidas e comidas.

        E lá, enquanto o anfitrião, Antonio Sales – a que todos queimadenses e vizinhos aguardam um pronunciamento oficial sobre quando a Faculdade Santo Antonio vai, de fato e de direito, abrir suas portas e realizar seu vestibular -, dois excelentes ouvintes, em mesas separadas, para tristeza (?) do passarinho, conversavam animadamente com seus acompanhantes.

        José Mauro de Oliveira Filho (Maurinho), o ex-prefeito odiado e amado pela maioria dos queimadenses, riso largo e solto e mais arrogante do que nunca pregava para uns poucos ouvintes que é, mais uma vez, candidato à suceder Edvaldo Cayres. Aonde mesmo? Ah... sim, na cadeira de prefeito hoje (in) devidamente colocada numa das salas aonde anteriormente funcionava uma escola de segundo grau. Mas, e a Justiça: tarda e falha?

        Mas, questiounou-se o passarinho ainda atordoado: mesas separadas não seria justamente  pelo fato de estar a anunciar com tanta brevidade seu retorno? E o anúncio não seria, precisamente, pelo fato de que o “acerto” que garantiu Edvaldo Cayres sentar-se na cadeira de prefeito deixou de ser cumprido? Para estas perguntas o passarinho não tem, pelo menos por enquanto, respostas.

        Mas a cena a que assistia possibilitou algumas conclusões. Pensou ele: não seria de bom tom que o prefeito de Queimadas, com seu “staf”, incluindo a ex-prefeita e sua mulher, Heyde Cayres, e o ex-prefeito José Mauro de Oliveira Filho, o homem que garantiu seis meses atrás a sua vitória, e sua mulher estivessem juntos numa mesma mesa?

        Se o que se espera de pessoas educadas e detentoras de poder, especialmente em terras estranhas e numa festa de gala já que naquele momento se inaugurava mais uma instituição de ensino superior de Antonio Sales, é comportamento civilizado e adequado aos ritos o poder e da convivência social, ambos deveriam estar sentados lado a lado, desfrutando do rega-bofe e dando uma demonstração de união.

        Sem acreditar, o passarinho olhou com mais atenção para ambas as mesas. E foi fácil perceber a tensão que brotava de ambos os lados. Notou o misto de tristeza e raiva que brotava de Edvaldo Cayres e acompanhantes e o olhar cada vez mais arrogante de Maurinho. A insatisfação era latente e todos faziam questão de não esconder, calculou nosso viajante.

        “Mas, perguntou: o que aconteceu de tão grave para a instrumentação de um incendio de tamanhas proporções que nem o anfitrião conseguiu ou sequer tentou apagar”? E ele mesmo responde com outra pergunta: ou nada realmente aconteceu e estou a ver apenas um jogo de cena? Uma simulação de briga para eternizar os “acertos”, desta vez sem olhos atentos? Vamos em frente. O campeonato baiano ainda não acabou e o Atlético de Alagoinhas pode destronar Bahia e Vitória.

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Data 21/04/2009
De Até tu Brutos
Assunto Rabo de Palha

A VEREADORA POLYANA, EM UM DOS SEUS ATOS INSANOS NA CÂMARA DE VEREADORES VEM MOSTRANDO UM VERDADEIRO DISEQUILIBRIO EM SEUS PRONUNCIAMENTOS. NÃO SABE SE É OPOSIÇÃO OU SITUAÇÃO, MOSTRANDO UM VERDADEIRO DISPREPARO E FALTA DE CONHECIMENTO AO VISITAR O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO SOUBE DIFERENCIAR OS NUMEROS DE VALOR R$ OU QUANTIDADE DE PENEUS. "QUE VERGONHA". PORTANTO NA ULTIMA SESSÃO SEU PRONUNCIAMENTO FOI PEQUINININHO. FICANDO QUETINHA COMO UMA VERDADEIRA "CALADINHA" DISFAÇADA. O QUE VOCE TANTO FAZ NO FORUM? SEU LUGAR É REALMENTE ONDE? FORUM, CÂMARA, SINDICATO OU SE PASSANDO DE SANTINHA NESTE BLOG.

Data 21/04/2009
De Língua de trapo
Assunto Rabo de palha

ONTEM NA RADIO OUVI UMA DOS MAIS ABSURDOS COMENTÁRIOS DOS ULTIMOS DIAS. UMA CERTA RAQUEL, INDIGNADA, QUESTIONAVA O PROBLEMA DOS CONCURSADOS QUE ESTARIAM SENDO PERSEGUIDOS PELA VEREADORA POLYANA E CRITICAVAM AQUELES QUE RECEBERAM PORTARIAS FAJUTAS NO BREVE GOVERNO DE SERGINHO. ESTOU SABENDO AGORA QUE A DITA CUJA É NADA M AIS NADA MENOS QUE ESPOSA DE MISSINHO, AQUELE QUE ENTROU PELA JANELA NO GOVERNO DA "FALSA MÉDICA" E AGORA "FALSA SECRETÁRIA", E QUE NEM CONCURSO PRESTOU. DIZEM POR AÍ QUE TRABALHAR NEM PENSAR. ÊLE NÃO GOSTA. VIVE POR AI À TOA, SÓ ESPERANDO O FIM DO MÊS PARA RECEBER O DINHEIRO "SUADO". PREGUIÇOSO QUE SÓ ÊLE. OPORTUNISTA A APROVEITADOR. E VOCÊ RAQUEL, VOLTE A FAZER OUTRO CURSO PARA APRENDER MELHOR A ENGESSAR AS PESSOAS E NÃO SAIR POR FAZENDO BOBAGENS COM OS PACIENTES. SERGINHO VAI VOLTAR SIM, É UMA QUESTÃO DE TEMPO, QUER VOCÊ QUEIRA OU NÃO. ESTÁ NA LEI. ERROU TEM QUE PAGAR O PREÇO. QUANDO ISTO ACONTECER SÓ TEREMOS UM CULPADO, O CEL. CESAR, QUE NA AGONIA DE GANHAR AS ELEIÇÕES E APOSTANDO NA IMPUNIDADE, DEIXOU RASTROS DE SEU CRIME E HOJE ESTA PRESTES A PAGAR O PREÇO. É SÓ ESPERAR PRA VER. OS TEMPOS HOJE SÃO OUTROS. ACABOU AQUELA ÉPOCA DE VER AS COISAS ERRADAS E CRUZAR OS BRAÇOS. HOJE TEM OPOSIÇÃO; TEM FISCALIZAÇÃO; TEM COBRANÇAS; TEMOS ESTE BLOG DEMOCRATICO ONDE PODEMOS OPINAR, CRITICAR, DENUNCIAR E APLAUDIR, SE FOR O CASO. VOCÊ SABIA QUE O SALARIO DO PREFEITO É DE 15.000, O MAIOR QUE O SALARIO DO PREFEITO DE SALVADOR! VOCÊ SABIA QUE O SALARIO DO PREFEITO E O DO VICE-PREFEITO JUNTOS É MAIOR QUE O SALARIO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA! ELES TIVERAM OS SEUS SALÁRIOS MAJORADOS NA CALADA DA NOITE PELA CORRUPTA CAMARA DOS VEREADORES. VOCÊS NÃO SABEM NADA DISSO. OU SE SABEM SE CALAM E ENGOLEM. VOCÊS, PUXA-SACOS, PRECISAM SE INFORMAR ANTES DE IREM PARA A RÁDIO OCUPAR UM ESPAÇO PARA FALAR BESTEIRAS E IDIOTICES. QUE DEUS PROTEJA QUEIMADAS.

Data 21/04/2009
De Pacificador
Assunto Perdi esta festa???

O ódio nunca desaparece, enquanto pensamentos de mágoas forem alimentados na mente. Ele desaparece, tão logo esses pensamentos de mágoa forem esquecidos. (Sakyamuni).

Data 21/04/2009
De Pensadora
Assunto Perdi esta festa???

Ahhhhhhhhhhh como eu daria tudo pra ver essa cena histórica entre EdiMauro e MauroEdi... No mínimo engraçado demais!!!
Não acredito que algum cidadão de bem de nossa cidade e que faça valer os neurônios que Deus nos deu, achou que algum dia Mauro + Eduivaldo pudesse de fato dar em alguma coisa boa para Queimadas.
Numa disputa de poder, onde quem ganhar é o PIOR, o que rouba mais, o mais canalha, o mais sujo, o que tem maior número de puxa-sacos cegos, mudos e surdos... só poderia dar nisso mais cedo ou mais tarde.
Aos interessados de plantão... isso ainda não é NADICA DE NADA!!!
Muito mais coisa ainda vem por aí, debaixo desse tapete POBRE e mal cheiroso!!!

Data 21/04/2009
De Homero Silveira da Cunha Barbosa
Assunto Com os dois

eu estou satisfeito com o prefeito edvaldo,pois o mesmo vem demonstrando ser realmente um bom administrador sem se precipitar com muinto equilibrio; vem conduzindo o municipio de forma responsavel, foi o prefeito que mais trabalhou na regiao em apenas 3 meses, ontem por exemplo efetuou o pagamento de todos os contratados e concursados em meio a uma crise devastadora o prefeito e seu vice um homem empreendedor e competente vem conduzindo o municipio sem euforia e precipitacao, e sim com grande responsabilidade e respeito ao erario publico, se continuar assim ja foi a mulher ja foi edvaldo por 2 vezes e futuramente sera o filho Andre Caires estou ancioso por isto. feliz pascoa para todos os leitores do blog e que jesus ilumine nosso prefeito e toda populacao queimadense.

Data 21/04/2009
De Eleitor Revoltado
Assunto Com os dois

Em primeiro lugar fica meu arrependimento em votar em uma pessoa a qual eu confiava muito em dar o voto não só minha pessao como toda minha famlia, depositamos o voto de confiança na pessoa de Dr. Edivaldo Cayres o qual estou muito contrariado pois não pensava que ele iria tão cedo entregar O Poder ao Sr. Francisco César (Vice). Não só eu como todos aqueles que foram as urnas da uma segunda oportunidade pensado que seria melhor mais vejo que não, e que deve ter entrado na escola do Sr. Maurinho que também teve uma segunda chance e não soube aproveitar acorde Dr. Edivaldo desta vez parece que sua pessoa está enfeitiçada todos fazendo da sua pessoa gato e sapato, inclusive todos os seus secretários. Só te peço uma coisa abra os olhos enquanto é cedo ou renucie de uma vez a Prefeitura pk penso que sua missão aqui é como médico.
O Segundo é o Vereador Renatinho que o mesmo não está nem ai nem está chegando não sei o motivo. pk vereador nenhum tem obrigação de ficar nem contra nem a favor do prefeito e sim defender quando estiver certo e quando errado chamar a atenção ou será que o mesmo tem medo. Pois o mesmo nunca prestou suas conta quando Secretário de Educação e nem tão pouco do pobre PETI, claro porque se mecherem com isso meu voto foi de vento em popa e o Jovem Renatinho será cassado tmb, pena viu só dei burrado nesta eleição eu teria q ter votado em Poliana, Valmir ou Lazaro este sim estão com vontade de defender o nosso municipío parabéns para os três pk afinal Sr. Oscar vai ficar caladinho só ouvindo pk tem dois contratados lá dentro sua Esposa e Sua filha, e Valda vcs já sabem empregada não pode ficar contra patrão se não vcs já sabem o q acontece.
Aqui fica meu repudio e já mais votarei nestas pessoas novamente, afinal já acordei e estou enxergando, antes parece que estava cego nem acredito que isto está acontecendo em três meses até o meu voto que sempre respeitei ficou desrespeitado e a prefeitura nas mãos do Vice nem um pouco esperto e Secretários nem um pouco bobo e sem falar de uns que vive lá dentro depois mete o pau no próprio prefeito que eles mesmo votaram parece piada só em queimadas mesmo q o próprio eleitor senta nas praças para criticar a quem eles mesmo deram o voto eu mim sinto constrangido com isso tudo tenho vergonha do meu próprio voto para esta duas pessoas Edivaldo e Renatinho do Será....

Data 21/04/2009
De Da Silva
Assunto Semana Santa

Cadê? a distribuição dos peixes na semana santa? Cadê o carnaval? Cadê a lavagem? Edivaldo não acabe com o que nos resta de queimadas. Fora edivaldo!

Data 21/04/2009
De Pensadora
Assunto Semana Santa

Só em Queimadas mesmo que um cidadão deseja a sua terra natal um mal tão grande e devastador como a MANUTENÇÃO DO PODER pela família Cayres. Caro Homero, sua fala é digna de pena e você com certeza é um grande beneficiado dessa trágica prefeitura. Mas a vida é assim mesmo, afinal quando somos beneficiados e o mal maior se dirige a população como um todo, nada vale mais do que olhar para o nosso próprio umbigo e nos satisfazer com pouco, muito pouco.

Meu Deus, será que as pessoas não entendem que pagar aos funcionários é mais do que simples obrigação da PMQ??? Temos que agradecer algo só porque recebemos na quinta-feira da semana santa??? Quanta pobreza de espírito Homero!!!

Não deseje por favor aos seus conterrâneos um mal tão grande como o PODER que emana dessa "pobre rica família". O pai e prefeito laranja é um médico totalmente ultrapassado e que não é capaz de gerir com as próprias rédeas a clínica da qual é o dono, tanto que depois de tantos médicos falsos que passaram por lá (incluíndo a sua digníssima esposa), acabou em tragédia e que espero sinceramente que o ministério público apure sem passar a mão na cabeça.

A mãe, ex-prefeita e falsa médica é a figura da hipocrisia total, cheia de pose e falcatruas por baixo da saia que usa é uma figura ímpar no que diz respeito a falsa de moralidade, decência e humildade. Hoje sente-se confortavél ao assumir com unhas, dentes e usura a secretaria de saúde do nosso município, deixando a pobre secretária num banquinho bem duro (A regina cabe um conselho: cuidado com o que assina, porque depois é você quem vai arcar com as despesas gastas na área de saúde... como a compra de pneus... quem sabe não foi para curar uma PNUEMANIA???).

O filho primogênito, que chega a nossa cidade todo vestido de branco, também cheio de pose e afirmando ser BIOQUÍMICO não assina os exames que o seu próprio laboratório faz, deixando esse serviço duro para a sua esposa (ex-esposa???). Além disso, divulga resultados errôneos de clientes e está "fugido" de Cansanção depois de tentar abrir um laboratório lá e não ter competência para isso. Além do mais, é um fofoqueiro de quinta categoria, andando pelas esquinas na intenção de ser candidato a deputado no futuro... FAÇA-ME RIR!!!

Homero, meu querido, deseje isso pra você e não para a sociedade queimadense e tenho uma idéia. Pegue essa família "MARAVILHOSA" embrulhe num ovo de páscoa e se dê de presente nesse domingo. Faça um pequeno favor: abre esse pacote bem longeeeeeeeeeeee daqui!!!
Os cidadãos de bem de Queimadas, só têm a agradecer!!!

Data 21/04/2009
De Cristiano
Assunto No mínimo

No minimo esse Cara é um puxa saco, baba ovo, cheira peido... Dessa familia que só veio uzurpar o erário público, não passam de um bando de facistas, um lote de sangue sugas, tanto a familia, quanto os seus seguidores. Vejam o caso de muitos que chegaram aqui com a mão na frente e outra atrás, estão ricos, com casas boas, carros novos, sitios e fazendas.
Esse homero deve ser um coitado tentando sobreviver...

Data 21/04/2009
De Lula Madeira
Assunto Incrível

"ISSO É UM ABSURO".
IMITANDO AS PALAVRAS DE BORIS CASOY, PARECE MESMO QUE ESSA NOTÍCIA DO POSSÍVEL FECHAMENTO DO BLOG ESTÁ CIRCULANDO NA CIDADE. OH, MANDATÁRIO DE DÉCIMA CATEGORIA, OH, ASPIRANTE A DITADOR DE MEIA TIJELA, OH, USURENTO PELO PODER E PELO DINHEIRO ALHEIO. VÁ PROCURAR O QUE FAZER, VÁ CALÇAR UMA RUA, VÁ FAZER PLANOS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, VÁ DISTRIBUIR PEIXES NA PRÓXIMA SEMANA SANTA, VÁ MANDAR LIMPAR AS RUAS, VÁ PAGAR O FUNCIONÁRIO EM DIA, VÁ ORGANIZAR A "SUA" PREFEITURA E SE NÃO TIVER NADA PRA FAZER VÁ CATAR PULGAS NA CACHORRA SARNENTA. AFINAL DE CONTAS, COM UM PREFEITO LARANJA, SÓ RESTA A VOCÊ MESMO ASSUMIR ESSE CARGA QUE TANTO BATALHOU. VENDEU A ALMA AO DIABO?

 
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07/04/2009

Eleições e pactos

        Silenciam as vozes (inclusive as discordantes); as críticas, em especial as mais ácidas, mas não sobram elogios. Sussurram nos quatro cantos que é cedo para  manifestos. Mas a todos sobra um interesse comum: a continuidade do pacto articulado tres anos atrás que levou Jacques Wagner ao Palácio de Ondina.

        Como afirmou o governador Wagner em entrevista (clique aqui para ler na íntegra) ao comentarista político Samuel Celestino "se depender de mim não vai mudar. Eu estou trabalhando para a aliança que me elegeu em 2006. Ninguém tem sucesso na política, dividindo-a. O sucesso da política é a consequencia de se somar. Eu somei nove partidos em 2006 e ganhamos. Se depender de mim eu quero somar dez, onde, doze", disse.

        Mas é bom lembrar que o governador Jacques Wagner sabe onde está mirando. É claro que a soma é importante. Mas não dá para acrescentar densidade sem um pé esquerdo, ou que seja, o direito, no caso o PMDB, dentro dessa soma.

        E esta densidade, claro, vem do líder de um partido, o PMDB, que também tem uma mira: o Palácio de Ondina. Estou falando do ministro Gedel Vieira Lima que tem justas pretensões.

        O importante, neste momento, é saber quem tem maior poder de aglutinação. Move-se, nos bastidores, em que pese o PMDB continuar mantendo a aliança com Wagner e, sobretudo, com o presidente Luis Inácio Lula da Silva, outras articulações ou possíveis pactos.

Momento é de trabalho

        Seria surpresa o PMDB, com Gedel juntar-se à oposição e formar uma grande aliança para 2010? Todos sabem que não.

"Neste momento, cabe a todos nós manter o equilíbrio e, principalmente, a aliança que vem transformando a Bahia, política e administrativamente", ressalta ao blog do haroldo o deputado Joélcio Martins que tem base eleitoral na região sisaleira, em especial, Santa Luz e Queimadas.

        De acordo com ele, o governador Jacques Wagner está correto em manter a mesma estratégia. "Mas nós temos que ter em mente que é muito cedo para discutir sua sucessão. Todos (partidos e candidatos) tem direito a pleitear o Palácio de Ondina. Mas na época e momentos certos", diz.

        Para o deputado Joélcio Martins o partido ou candidato que der a largada agora para uma campanha majoritária ou proporcional com o olho em 2010, vai se dar mal. "Vai morrer na praia porque não terá folego quando chegar o momento de dar todo o esforço".

        Segundo o deputado todos devem ter uma única preocupação: trabalhar junto com o governador Jacques Wagner para transformar, ainda mais, a Bahia. "E é isso que venho fazendo ao buscar obras junto ao Governo do Estado para nossa região".

        Por exemplo, ele cita a recuperação dos 22 quilometros de asfalto do trecho que liga a BA-120 à Nordestina (recuperação já iniciada); e o encascalhamento das rodovias ligando Itatiaia (BR-324) a Araci passando por Santa Luz. "Estão prontos os trechos entre Itatiaia e o Pereira e parte de outro trecho entre Santa Luz e Araci", afirma.

        "Mas Queimadas não está fora das preocupações do governador Jacques Wagner. Além de anunciar obras publicamente à população durante sua última visita, o governador me garantiu que dentro em breve dará início à duas obras importantes para o município".

        Segundo Joélcio Martins as obras são as estradas ligando Queimadas ao distrito do-Riacho-da-Onça - com possibilidade de estender até o Pereira -; e a de Queimadas à Espanta Gado, também com possibilidade de estender até Ponto Novo" (BR-324).

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Data 14/06/2009
De Rua da ponte
Assunto Estamos com saudade dos cantos dos passarinho mais apeciadpo de Queimadas e do mundo

Estamos com saudade dos cantos dos passarinho mais apeciadpo de Queimadas e do mundo...

Data 21/04/2009
De Pensadora
Assunto Sempre vem coisa pior

Além da organização do Programa PETI, ou melhor, a falta de organização, que não visa o bem estar do povo queimadense e sim, somente, os salários no fim de cada mês, as escolas municipalizadas e de ensino infantil (Creches) estão super lotadas, com crianças sem merenda e professores mal aproveitados e mal humorados com a situação que enfrentam. Em Queimadas, infelizmente, tudo é possível e tudo é aceito.

Não há justificativa plausível para que a PMQ se aposse de um prédio escolar, seja qual for a desculpa esfarrapada, deixando as salas super lotadas, crianças e adolescentes com muito calor (Vulgo Prefeito da SECA) e a má qualidade do ensino que está prejudicada devido a tantos fatores negativos.

Acordem PROFESSORES MUNICIPAIS, vão as ruas brigar por seus direitos, pelo prédio apossado indevidamente, acionem o Ministério Público, não vão lutar e brigar somente por melhores salários, mas sim também por condições mais dignas de trabalho e uma qualidade de ensino que perdemos no nosso município a muitossssssssss anos.

Acorda Queimadas!!!

OBS: O Grande e eloqüente locutor/dono da Rádio Comunitária, deveria promover uma discussão a respeito desse assunto... Convocando a sociedade a se pronunciar!!!

Acorda Jairo!!! Quatro anos passam rapidinho e a honra de um homem de verdade se perde pra sempre!!!

Data 21/09/2009
De justiça
Assunto Re:Sempre vem coisa pior

os professores de queimadas são pregisosos, principalmente os de nivel3 se achão, mas não trabalha...recebem muito bem isso si e verdade.

Data 21/04/2009
De Cidadão Queimadense
Assunto Edduardo Coelho

APESAR DE ENXERGAR O NOSSO GOVERNADOR COM BONS OLHOS, E NELE VER O ÚNICO HOMEME CAPAZ DE REALMENTE FAZER ALGUMA COISA POR NOSSA BAHIA NO ATUAL QUADRO POLÍTICO DE NOSSO POBRE ESTADO, EU CONCORDO COM O SENHOR EDUARDO COELHO, E REAFIRMO QUE ESSA CONVERSA DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS NADA É MAIS QUE MAIS UMA CONVERSA FIADA E ELEITOREIRA PARA ENGANAR A TODOS E NOS TRAZER UM POUCO DE ESPERANÇA DE MELHORIAS.

ACREDITO QUE SERUA MAIS DIGNO, SE GASTARIA MENOS E NÃO DARÍAMOS AINDA MAIS DINHEIRO A ESSAS CONSTRUTORAS SE A CANALIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL FOSSE UMA PRIORIDADE PRA TODO NOSSO MUNICÍPIO.

Data 21/04/2009
De Luis de Salavador
Assunto Este ano vai ter ou não a lavagem da Igreja?

Gostaria de saber se esse ano vai ter ou não a festa da lavagem da igreja?
Pois fiquei sabendo q o prefeito não quer fazer a festa...E so deu 20 mil reais pra contratar as bandas... Esse dinheiro so dar pra contratar uma banda de medio porte e olhe lá...Cader prefeito eu fiquei sabendo que o senhpor falou na campanha que iria ter carnaval já não teve e agora será que a lavagem tambem não vai ter? Sou fulião e gostaria que alguem desse uma imformação...

Data 21/04/2009
De Aposentado
Assunto Animais

Ontem(07/04) fomos tratados como verdadeiros animais pelos funcionarios do BBanco do Brasil,Ag.Queimadas-Ba.Mais de cinco horas na fila do caixa eletronico um verdadeiro mundo animal,funcionarios com mal humor.BBrasil faz propaganda enganosa.

Data 21/04/2009
De João Bidu
Assunto Previsões

Olha não sou o João Bidú de fato mas nas eleições de 2008 já previamos o que poderia acontecer caso dr EdiMauro ganhasse as eleições, devido ao casamento consumado, ele venceu ou melhor eles venceram, uma vez que o politico não consegue agradar o seu proprio grupo como ele vai agradar a Dois grupos (11, 15 = 26) kkkkkk.
Então como previamos tudo esta acontecendo e o pior em tão pouco tempo, salários atrasados, cortes salarias, despesas superfaturadas, uma desorganização nos programas sociais, secretariado mal informado, LARANJAS E MAIS LARANJAS, cada vez mais AZEDAS e pior na sua MAIORIA ESTRAGADAS diga-se de passagem "Regina".
abraços a todos e vamos rezar para que as coisas não fiquem pior do que já está

Data 21/04/2009
De Quincas berro D´Água
Assunto Corrupção generalizada

Quando dr.Edivaldo "Laranja" Cayres se candidatou e vimos a possibilidade de uma vitória, pedimos aos céus que nos ajudassem, que não nos deixassem nas mãos dos infiéis, daqueles responsaveis por tudo de ruím que acontecia com o nosso municipio. Graças a êles estamos passando por momentos muito dificeis em todas as áreas. É um municipio sem credibilidade e sem dignidade. Como se não bastasse, o "Laranja" , com a eleição perdida, buscou a ajuda de Maurinho "BEIRA-RIO", consumando de vez a falencia do nosso municipio. Os donos de Queimadas tomaram posse definitivamente. Se apropriaram sem cerimonia e o povo fica de arquibancada, na sua passividade inexplicavel, batendo palmas e apoiando toda essa cafajestada que esta metendo mão no dinheiro do povo para satisfazer sua fome insaciavel de poder e riqueza. Acordem "queimadenses", vamos à luta. Vamos para as ruas bradar por dignidade. Vamos exigir nossos direitos. Precisamos urgente devolver Queimadas ao seu povo. Não é possivel que esta situação continue. Vamos, jovens, o futuro é de vocês. Vamos derrubar esta ditadura. Vamos dizer não à volta do coronelismo. Vamos tirar as máscaras destes impostores e joga-las no lôdo. Vamos, por amor a Queimadas, dar um basta nesta situação. Voces, jovens, são a solução. São o futuro. Precisamos de vocês. Vamos à luta pela democracia e pelo estado de direito.

Data 21/04/2009
De bento
Assunto Voce ouviu a rádio hoje?

a vereadora poliana vai para o livro dos record sempre acha alguem elogiando chamando de diginissima de bem feitora de honesta tenho muinto medo desta perfeicao de elogio icomendado.

Data 21/04/2009
De Concursado
Assunto Voce ouviu a rádio hoje?

Ouvindo a rádio hoje, me deparei com uma cidadã por nome de Raquel, reclamando e debatendo a
Concursados
s criticas da diginissima vereadora Polyana. Raquel disse que a ilustrissima vereadora esta persseguindo os contratados, e que por a vereadora não toma providencias quanto as portarias falsas que o ex prefeito paulo sergio Brandão deu. Raquel um passa rinho me disse que seu marido, o Messinho, tambem tem uma portaria falsa dada pela exprefeita Heyde. Que mancada você deu. Moral você não tem nenhuma mara estar no ar na radio cobrando nada sobre portarias, e defendendo o grupo de dr Edivaldo. Todos os prefeitos cometeram irregularidades com essas portarias!!! Se os concursados desse ultimo concuro sairem, a situação do seu marido é a mesma. Tem que sair tambem, pois nem o concurso ele fez!

 

EDITORIAL

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 Puxão de orelha 2

        O blog do haroldo não vai entrar no jogo daqueles que querem transformar um espaço democrático em balcão onde se vende tudo, até a dignidade. Para os que não entenderam a importancia da liberdade de expressão (não apenas da imprensa) por falta de compreensão do que já foi e será escrito, um aviso: a verdade nem sempre é fácil de ser encarada de frente. Mas ela não briga com os fatos.

        Portanto, o blog não fará ilações sobre denúncias.

        O que aqui escrevo, eu Haroldo Aquilles Andrade tem assinatura moral e digital. Neste espaço não me escondo. Opino, como qualquer cidadão, interagindo com os navegantes em acordo ou desacordo com suas teses. E publico, como é de obrigação, as denúncias e as supostas falcatruas que me chegam. Por que supostas? Porque ainda não comprovadas. Para isso serve a denúncia. Para que o suposto delito seja devidamente apurado e a verdade se reestabeleça.

        Não é baixando o nível, como alguns posts mais recente, que o blog deixará de cumprir, rigorosamente, aquilo a que se propos. Não vou censurar qualquer tipo de manifestação até que ela passe do limite tolerável. E isso é válido para ambos os lados.

        Algumas das supostas denúncias postadas neste espaço, a maioria contra a Secretaria de Finanças, não contra o homem/empresário Francisco César Oliveira que até este momento merece nosso respeito, não foram devidamente esclarecidas. O governo municipal tem seu líder na Câmara de Vereadores de onde partiram várias denúncias.

        Portanto, nada melhor do que as explicações serem dadas de forma transparente, por este canal. O blog do haroldo não inventou as notícias. Elas chegam por vários canais. E a compra dos pneus, por exemplo, saiu, como todos sabem, de dentro da Câmara.

        Se governo tem a nota correspondente à compra dos pneus que desmente a denúncia formulada anteriormente, cabe ao vereador que denunciou apresentar a que,segundo disse, conseguiu junto ao Tribunal de Contas do Município, comprovando o ilícito. Esses são os fatos. Simples, assim.

        O blog do haroldo não escreveu afirmando que a Secretaria de Saúde estivesse impedida de assinar convenios com laboratórios e clínicas médicas, ou que deixasse de alugar veículos a quem quer que seja. Assim como o Laboratório de Análises Clínicas de André Andrade prestou serviços à prefeitura de Queimadas no período anterior à esta administração, o outro laboratório, de André Cayres, pode faze-lo, agora.

        A diferença está em que André Andrade não é filho de José Mauro de Oliveira, de Paulo Sergio Brandão ou de Edvaldo Cayres. E aí reside todo o problema. Para que não sobrasse qualquer dúvida sobre a lisura do convênio, se é que ele de fato existe, o próprio prefeito Edvaldo Cayres deveria de forma transparente explicar as razões do convênio. Simples, assim.

        "A mulher de César não deve ser apenas honesta. Ela precisa provar que é honesta". Este ditado (referindo-se à mulher de César, imperador romano), cai como uma luva neste exemplo. Para provar que é honesto e transparente o prefeito Edvaldo Cayres deveria abrir licitação ou dividir, entre os dois laboratórios. E não estou aqui defenendo o direito de André Andrade, pois tenho certeza de que ele não aceitaria nem uma fórmula nem outra. Mas esta seria a posição correta. Simples, assim.

        Em Queimadas, como nos demais municípios, existem associações e sindicatos que representam as mais diversas categorias do funcionalismo. Pois deveria ser de praxe que os secretários de Finanças, Saúde e Educação, por exemplo, trabalhassem em fina sintonia com eles para informar e explicar porque o pagamento não ocorrerá na data certa. Simples, assim.

        Quem quer transparencia age dessa forma. Não ficar adiando o pagamento que deveria ser no dia 30, para o dia dois, tres ou mesmo o dia 10 sem prestar esclarecimentos. Mostra apenas que há uma desordem financeira e administrativa. Por que, por exemplo, não criar uma tabela de pagamentos dos servidores com datas específicas para cada categoria? Simples, assim.

        Portanto, não é o blog que erra ao noticiar a falta de pagamento. Não é o blog que erra ao repercutir uma denúncia feita por um vereador. Não é o blog que erra ao criticar o comportamento do prefeito Edvaldo Cayres, em seu discurso na inauguração do loteamento construído pelo padre Carlos Gabaneli.

        Não é o blog que erra ao criticar e ao denunciar o comportamento autoritário do vice-prefeito, Francisco César Oliveira ao desqualificar seus adversários numa emissora de rádio com a complacencia do seu diretor e sem direito ao contraditório. E tambem não é o blog que acerta quando o prefeito vem a público, por meio de uma nota, rebater críticas.

        É obrigação do blog denunciar e opinar, cumprindo assim o seu papel perante a sociedade queimadense. E é finalmente obrigação dos gestores prestar contas dos seus atos a esta mesma sociedade. Simples, assim.

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Data 13/04/2009
De Zorro
Assunto Já sei até quem és tu

Maria da Penha já sabemos quem tú és... não adianta defender o indefensável leia e reflita meu Bem.
E mais uma vez o caso tornou-se um drama
A seca está no ar e o povo bebendo lama
Por culpa de tamanha incompreensão
A seca arrasa, devora o sertão
Eles bem sabem qual é a maneira
De exterminar de uma vez com essa seca

Enquanto eles pensam o povo cumpre sua sina
E vive esperando a providência divina
Agora todo mundo quer opinar

Palavras, palavras são soltas no ar
Promessas, promessas, palavras perdidas
O que o povo quer mesmo é uma saída
É solução

Data 13/04/2009
De Cidadão Queimadense
Assunto Maria da Penha

MARIA DA PENHA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS É MAIS UMA QUE DEVE ESTÁ MAMANDO NAS TETAS DE NOSSO MUNICÍPIO, POIS ELA CRITICA TANTO E TAMBÉM NÃO CONVENCE NINGUÉM POIS TODOS OS SEUS ARGUMENTOS SÃO FEITOS ATRAVÉS DE ALGUÉM QUE LHE DISSE QUE ISSO OU AQUILO.

ESSE BLOG É DEMOCRÁTICO E ACREDITO QUE NÃO TENHA NENHUM COMENTÁRIO A FAVOR DO PREFEITO, POR NÃO EXISTIR NENHUM A SER FEITO, POIS A ÚNICA COISA QUE O MESMO CONSEGUIU COM O SEU COMENTÁRIO FOI A CONFIRMAÇÃO DA DESASTROSA ADMINISTRAÇÃO DA SENHORA HEYDI CAYRES JUNTAMENTE COM OS EX, PREFEITOS JOSÉ MAURO, E SERGIO BRANDÃO RESPONSABILIZANDO-OS PELA ATUAL CRISE EXISTENTE NAS CONTAS DOS MUNICÍPIOS POR SUAS INADIPLENCIAS.

ACREDTO QUE A SENHORA DEVERIA TENTAR SER MAIS EDUCADA E RESPEITAR NOSSO JORNALISTA QUE AQUI ESCREVE, POIS ELE COM TODOS SO BELOS ARTIGOS NUNCA OFENDEU E NEM MESMO AFIRMOU NADA SOBRE QUALQUER PESSOA, ELE SIMPLESMENTE EXPRESSA ATRAVÉS DE SUAS PALAVRAS O NOSSO COTIDIANO, E CABE A QUEM VOCÊ TANTO DEFENDE A SE EXPLICAR E MOSTRAR A TODOS QUE SUA ADMINISTRAÇÃO NÃO É ESSA BANGUNÇA NEM MESMO VIVE DE ESCÂNDA-LOS.

SERÁ QUE ELE CONSEGUIRÁ EXPLICAR TUDO? JÁ QUE TANTO O DEFENDE, CONVENÇA-O A EXPOR OS GASTOS DA PREFEITURA E APRESENTAR PROVAS A FAVOR DE SI, TENTAR NÃO RECEBER EVENTUAIS CRÍTICAS E DENÚNCIAS E MANTER-SE CALADO COMO VEM FAZENDO HÁ ALGUM TEMPO.

Data 13/04/2009
De Queimadense leitor
Assunto Blog

Sr. jornalista , gostaria de dizer que este blog deveria ser só direcionado a Maria da Penha, pois a mesma deve ter um sálario digno só para ficar no blog dando resposta que ela pensa que o povo e besta igual a ela, o tempo dos inginarantes já passou o povo não é mais besta seu salário e sua net deve ser paga pela PMQ. pk vc deve esta querendo ibope ou se apareçe demais no blog pois só quem posta recados é vc, pena que o que voc~e posta não vale pena perde tempo em lê suas defesas besta.
pois o Povo não é mais besta não Maria da Pena. que não sabe q vc fica sendo para para defender.

Data 13/04/2009
De Zé do Burro
Assunto kd

Alguém sabe mim dizer o que Dean faz na prefeitura? E Maria Fedor? Kd o secretário de Eventos e assuntos aleatórios o Sr JM que vivia subindo e descendo de carro pra cima e pra baixo com a cara mais lisa desse mundo, gastando nosso dinheiro público, aonde nós vamos parar? Com tantos desmandos, isso é uma vergonha. Paulo Marques estava na rádio comunitária mentido dizendo ele que tinha mais de 18 médicos atendendo no Hospital Edson Silva, alguém sabe mim dizer se é verdade isso?
Chega Queimadas acorda de uma vez!

Data 13/04/2009
De Solitário Navegante
Assunto kd o Passarinho

O passarinho do bar de OsWaldo sumiu, so sei dizer uma cois certa o jornalista Haroldo nao e o passarinho.
mais parace que os informantes do passarinho foi descoberto que pena em R.A, M.F, D.de L. e na saude ele D. ou P.M sumiu o passarinho nao tem amis informantes ou eles acharam o que fazer pois nao faziam nada na P.M.Q a nao ser bisbilhota e enformar o passarinho tome, tome, tome por essa eu nao esperava kkkkk cuidado Maria da Pena a proxima e vc...

Data 13/04/2009
De Sugestão
Assunto Sugestão

PK NAO TIRA AS POSTEGENS VELHAS E SO DEIXA AS NOVAS? ASSIM SERIA MELHORRRRRRRRRR

Data 13/04/2009
De Aposentado
Assunto Falta de respeito do BBrasil

Ficamos ontem mais de 6hs na fila da Ag.BBrasil em Queimadas-Ba.como já é costume todo inicio de mês,o gerente alega que por falta de dinheiro,que culpa tem a gente,idosos ate 85 anos ou mais,o BBrasil faz propaganda mentirosa. Que pais é esse?

Data 13/04/2009
De Lobo Solitário
Assunto Estamos com saudade dos cantos dos passarinho mais apeciadpo de Queimadas e do mundo

Quero lembrar a todos internautas que amanha haverá a primeira manifestação contra o prefeito ...Os servidores vão reevendicar seu reajuste salarial...
Vamos unir essa força vamos pra ruas pedir nossos direitos...
Aguardamos o passarinho do canto de ouro kkkkkkkkkkkk......

Data 13/04/2009
De Os guardas municipais
Assunto A falta de respeito pelo funcionário

Ontem por volta das dez horas da manha um guarda estava cumprindo seu horario de serviço onde teve um infarte fuminante...(birika como era conhercido)
Pois a prefeitura e seus administradores nao tiveram o respeito por ele Deve lembra q ele é um servidor publico nem feixaram os orgãos...Ja sei é porque ele era um simples guarda...Mas se fosse um parente do prefeito ou de um secretario como ja aconteceu davam feriado na mesma hora...
Quem lembra na gestão da malvada Heide...Pois é hoje o simples guarda foi tratado como um qualquer...Ficar aqui nosso sentimentos...

 

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 Puxão de orelha

"Muitas são as coisas prodigiosas sobre a Terra, mas nenhuma mais prodigiosa do que o próprio homem. (...) Na criação que o cerca só dois mistérios terríveis, dois limites. Um, a morte, da qual em vão tenta escapar. Outro, seu próprio irmão e semelhante, o qual não vê e não entende." (O coro, na peça Antígona, de Sófocles),  citada pelo jornalista Eugênio Bucci na abertura de seu artigo.

 

        Ultrapasamos 500 acessos a este blog. É um verdadeiro sucesso levando-se em conta que nosso universo de pessoas com acesso à Internet é um traço, ou seja, quase nulo. Somos o que somos: um município pobre do semi-árido Nordestino/baiano. Mas estamos chegando lá. Portanto, levo aos nossos navegantes uma preoupação: o nível que pretendemos para este espaço. Não estou falando de censura. Isso não passa, nem de longe pela minha cabeça.

        Estou falando de diálogo, esta arma indipensável na comunicação do ser humano. Tomo emprestado um dos trechos do artigo do jornalista Eugênio Bucci "Por uma gota de diálogo", escrito para o site "Observatório da Imprensa (www.observatóriodaimprensa.com.br) sobre este assunto". Escreve ele:

         "Com que lidamos nós, os jornalistas, senão com a possibilidade de estabelecer diálogos? O nosso ofício se resume a isso: somos gente falando sobre gente (e falando com gente que nos fala sobre gente) para muita gente. Dependemos da confiança dos interlocutores, sejam eles as fontes, os objetos do que publicamos ou o público. "Sem isso, continua, não se estabelece conversação. Ou pelo menos não se estabelece conversação que preste".

        De acordo com Bucci "o grau das mensagens que nos chegam da internet é, certamente estimuladas pelo alto grau de acidez e brutalidade que prevalece em artigos, sites e blogs. O clima sangrento, diz ele, predomina. Ondas de justiçamento percorrem a rede e os algozes parecem dizer "ah, mas foi ele que começou".

        Ainda não é nosso caso, mas está se aproximando em razão das paixões envolvidas e do desconhecimento, pela maioria, do papel da imprensa. Veem a crítica como ofensa pessoal. Não conseguem manter uma distância razoável entre o que é público e privado. Daí, talvez, as agressões quando os fatos deveriam prevalecer. Por isso a preocupação com os rumos que o blog está tomando.O compromisso assumido ao lançarmos este espaço de discussão, denúncias e críticas é de zelar pela verdade que, como cita o próprio Eugênio Bucci no seu artigo, é a primeira a desaparecer numa guerra

        Neste caso estamos a vivenciar uma guerra de palavras. E a verdade, ou os fatos denunciados, ficam encobertos por esta nuvem de agressões.O que se espera dos jornalistas e do público é um meio termo nesta guerra de palavras. Não um meio termo para escamotear a verdade, que deve ser inteira. Em outras palavras, o diálogo deve permear em todos os posts.

        O jornalista Bucci lembra que "o público hoje é partícipe da confecção das notícias e dos debates – o que é muito bom. Deveria também ser partícipe da ética que deve orientar as interlocuções". Dessa forma, acrescenta ele, "o público passa a ter responsabilidades novas e, no entanto, muitas vezes, contingentes expressivos de leitores desprezam qualquer forma de respeito e de interesse pelos outros pontos de vista".

        Qual o ensinamento que devemos tirar do que foi dito acima? Que devemos mirar o alvo e atacar, mas respeitando o direito ao contraditório. Este espaço não vai facilitar a vida dos gestores, aqui e alhures. Toda denúncia, baseada em fato, será registrada e cobrada. Mas aberto estará o espaço para a defesa, como o fez, não de todo satisfatório para o leitor deste blog, o prefeito Edvaldo Cayres.

        Para finalizar, o jornalista Eugênio Bucci afirma que: "sem isso não há comunicação. Por mim, penso que o público poderia até mesmo ensinar um pouco de diálogo para os jornalistas, mais ou menos como os alunos ensinam os professores, mas não é isso que vem acontecendo, infelizmente".

        E insiste: "o compromisso com o diálogo, hoje, para nós, é tudo – ou quase tudo. O diálogo deixou de ser apenas uma modalidade discursiva para se converter em um valor ético. Temos de acordar, o quanto antes. Digo isso ainda com alguma energia, embora eu me sinta falando para ninguém, para o vazio, ou para campos de batalha misturados, engalfinhados uns nos outros".

Eu assino em baixo. E voces?

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Data 13/04/2009
De Lula Madeira
Assunto Os sujos falando dos maus lavados

Convoco os Cidadãos de bem a participarem deste blog pois assim teremos um nível de debates alto,devem participar todos que tem críticas,sugestões e ideias para elevar o nível,queremos também a participação do governo para não somente dar explicações de alguma denúncia como também colher sugestões e ouvir diretamente quem possa ajudar como disse o sr Francisco César de Oliveira na rádio comunitária,vai aqui uma sugestão ao sr Haroldo andrade,como jornalista bom que é,poderia convidar pessoas que exercem cargos políticos,administrativos e que tenha ou que tiveram relevância na vida da nossa cidade para entrevistas sérias como sei que é seu intuito.Aqui vai sugestões para entrevistados:O Sr. Prefeito,Dr Edivaldo Cayres, o ex prefeito sérgio Brandão, que tem muitas explicações a dar,Dr. Pedro Safira,Promotor de justiça,Dr.Jean carlos,Juiz de direito da nossa comarca,Seretários da atual administração,vereadores etc.Com a certeza de que minha sugestão é de suma importancia para a sobrevivencia deste blog fico no aguardo de uma resposta.POR UMA QUEIMADAS MELHOR E IGUALITÁRIA PARA TODO NÓS.

Data 13/04/2009
De Samuel Costa
Assunto Os sujos falando dos maus lavados

O que na verdade era pra ser um espaço interativo para tratar de assuntos referentes à nossa sofrida Quaeimadas, acabou se tornado um espaço onde as pessoas motivadas por paixões platônicas por candidato A ou B, vem através de seus posters demonstrando quão pobre é a politica e o nível culturl e educacional de nossos municípes...o que se vê é um turbilhão de palavras xulas e opiniões toscas, onde se vêem os sujos falando dos mau lavados...que mau aproveitamento de uma idéia tão interessantye que foi este BLOG!

Data 13/04/2009
De Eduardo Coelho
Assunto Concordo com Samel Costa

Pelo dialogo saudavel,

é uma pena que as pessoas usam esses espaço para deflagar falsas acusações, xingamentos, expressões xulas uma verdadeira falta de respeito é um ato de imoralidade sobre a vida alheia dos participantes desse blog.
O fim da vida é o prazer, mas não o prazer dos dissolutos e dos pobres de espírito, como creem alguns ignorantes que não querem entender, mas sim o não sofrer, no que diz respeito ao corpo e o não se agitar, no que diz respeito ao espírito.

"Nunca duvide que um pequeno grupo de cidadãos conscientes e interessados possa mudar o mundo. Afinal, foi isso que sempre aconteceu." (Margaret Mead)

Data 13/04/2009
De Quincas Berro Dágua
Assunto Secretariao

O SECRETARIADO É O ESPELHO DE UMA ADMINISTRAÇÃO. É A PARTIR DE SUA
ESCOLHA QUE DETERMINAMOS QUAL O RUMO QUE O MUNICIPIO VAI TOMAR. QUANDO DEPARAMOS COM PESSOAS COM PASSADO SOMBRIO, PESSOAS SEM CAPACIDADE E MAL INTENCIONADAS, COM EXPERIENCIAS EM ADMINISTRAÇÕES PASSADAS, DESASTRADAS E VICIADAS, TEMOS MEDO. É PRECISO RENOVAR COM CRITÉRIO. PREFEITURA QUE SE PRESE NÃO ACEITA UM SECRETÁRIO DO NIVEL DE JOSÉ MESSIAS, vulgo "JM", QUE NADA TEM A OFERECER AO MUNICIPIO E SÓ FAZ DENEGRIR A IMAGEM DA PREFEITURA JÁ TÃO ENXOVALHADA PELAS MAZELAS , MENTIRAS E DESONESTIADE DE SEUS GESTORES.

Data 13/04/2009
De Lula Madeira
Assunto Agressão da PM

O FATO FOI UMA AGRESSÃO AO FLHO DE JOSÉ ANTONIO ,NETO DE ZÉ CARLOS DO POSTO,FATO ESTE QUE NOS DEIXA INDIGNADOS,É BOM AFIRMAR QUE A SEGURANÇA DA CIDADE MELHOROU MUITO COM NOMEAÇÃO DE ELIOMAR.MAS A POLICIA MILITAR NÃO PODE SAIR POR

Data 13/04/2009
De Concordo
Assunto Concordo

Gostaria de dizer que o Sr Aleomar sabe trabalhar e Queimadas precisa de pessoas como ele. Agora quanto as agressões sou contra mais o mesmo tem que chamar seu Soldado para uma conversa e mostra a eles como deve agir pk não só o filho de Zé Antonio como também o filho de Maria Lúcia, irmão de Aninha que trasbalha em Cloudes. obs. Aleomá olhe e oriente seus Soldados poia afinal o responsável por eles afinal é você comamdante...

Data 13/04/2009
De Por Amor a Queimadas
Assunto Concordo

Também venho observando as atitudes arbitrárias do Sargento Aleomá nas suas abordagens com falta de respeito com as pessoas. Ele é intolerante, incompetente. Sr. Prefeito é preciso que o Sr. coloque este cidadão para fazer um curso de reciclagem.
Será porque ele saiu de Nordestina? Sr. Prefeito procure saber...

Data 13/04/2009
De Por amor a Queimadas
Assunto Um recadinho ao prefeito

Gostaria de fazer um apelo ao prefeito Dr. Edvaldo,q ele preste atenção no comandante da policia militar o sr.Aleomá,pois psicologicamente é uma pessoa despreparada para tal cargo, aborda as pessoas na rua com xingamentos e falta de respeito para com os cidadãos Queimadense.Usa da farda para ser arbitrário em suas abordagens. Tenham cuidado pois o próximo pode ser vc.

Data 13/04/2009
De haquilles
Assunto Os sujos falando dos maus lavados

Para os que ainda não tem meu telefone é 9989-6916. O e-mail está logo abaixo do menu. Transfiro a sugestão para o secretário de Finanças César Oliveira. A qualquer dia, hora e local para uma entrevista. Como estes dias, por motivos de força maior, estou em Salvador, a entrevista se assim o desejar pode ser por telefone ou respondendo as perguntas que enviarei por e-mail. Basta responder aqui neste espaoço e deixar o e-mail. Fiz o convite a César, mas pode ser o prefeito Edvaldo Cayres. Estou às ordens.

Data 21/09/2009
De justiça
Assunto Re:Os sujos falando dos maus lavados

o que adianta ouvir cesar ou edvaldo, vc e sempre conta as açoes dos mesmos , credibilidade com vc so com dinheiro ou serginho ne´.
besta...

 

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01-04-2009

Um primeiro passo

        Democraticamente o prefeito Edvaldo Cayres se manifestou. Não vou discutir neste momento, em que pese a utilização da palavra “caladinhos” - mais adequado a cabos eleitorais, eleitores e palanques de campanha e não ao primeiro mandatário de nosso município -, se tudo o que disse e cobrou é verdadeiro. Lamento, apenas, que rebusque as desculpas de sempre para justificar seus erros.

        Por exemplo, uilizar-se, sem determinar o fato, da crise mundial para explicar a falta de recursos o que justificaria, no seu ponto de vista, os atrasos no pagamento de servidores e do duodécimo da Camara. Até porque recursos existem. Senão, como explicar o elenco de obras em sua carta resposta?

        Para clarear os queimadenses, aí vai uma explicação correta: as prefeituras brasileiras, incluindo Queimadas, perderam com a queda da arrecadação federal, 19% da receita do FPM, em janeiro; e 14% em fevereiro. Houve queda, é verdade. Mas não justifica e nem explica a atual crise na PMQ.

        As respostas e explicações às acusações do prefeito Edvalo Cayres, posta neste blog, cabem à ex-prefeita Heyde Cayres, aos ex-prefeitos José Mauro de Oliveira Filho e Paulo Sérgio Brandão, acusados, por ele, de deixar o município de Queimadas inadimplente a ponto de não poder receber obras federais.

        Importa ao blog do haroldo que o prefeito utilizou-se deste espaço de maneira cortes, sem agressões. Tinha, e tem o direito, inclusive, de criticar, até de maneira veemente este escrinvinhador pelo tom crítico com que vem acompanhando a sua administração.

        Isso, Prefeito Edvaldo Cayres, soa para o blog como o reconhecimento público de que este é o papel da imprensa. É o testemunho de que este espaço defende o direito inalienável à informação. É a compreensão, de sua parte, que a imprensa tem o direito e o dever de bem informar a população.

        Não informar sobre as suas obras. Isso é papel de uma assessoria de imprensa. Ao blog cabe fiscalizar, denunciar e investigar, “sem dó e nem piedade”, desculpem-nos a expressão, todos os atos de seu governo.

        A truculencia, as agressões e maledicencias – papel destinado aos ignorantes, aos sem escrúpulos - escondem desvios de caráter e procedimento. Um prefeito que mostra respeito pelos seus concidadãos vem a público prestar contas do seu trabalho e responder às suspostas denúncias de improbidade aministrativa e desvio de recurso, sem agredir antecessores.

        Denunciar o que houver de errado é o caminho. Aplaudo-o, também, pela coragem de levar a sua mulher, ex-prefeita Heyde Cayres às barras da Justiça por suspeita de improbidade administrativa. Como todos sabem ela, ao lado dos outros dois ex-prefeitos, são acusados pelo atual prefeito de levaram o município à inadimplencia junto aos governos federal e estadual. Mas é bom que o Sr. Prefeito explique à população o que ela e os outros fizeram de errado.

        O que o blog do haroldo e a população queimadense esperam são que as denúncias e as pessoas envolvidas sejam de fato levadas às barras da Justiça. Até porque ao entrar na Justiça o município transfere a responsabilidade pelos delitos para os ex-gestores. Com isso, fica adimplente e pode assinar convênios, parcelar dívidas e receber obras que tanto o município necessita.

        E a decisão do prefeito Edvaldo Cayres de processar os ex-gestores, bate, inclusive, com que o “passarinho do fícus o Bar do Osvaldo", para desespero de algunsconfidenciou ontem após chegar de seu sobrevôo sobre Santa Luz:

        Dois projetos na área de saneamento foram oferecidos, recentemente, à Prefeitura de Queimadas (ao próprio prefeito Edvaldo Cayres e isso ele não relatou na sua nota) pelo ministro do Interior, Gedel Viera Lima. Pode ser calçamento, rede de esgoto e até mesmo a Estação de Tratamento de Esgoto da cidade.

        Esta obra (a Estação de Tratamento de Esgoto) não seria de responsabilidade do Ministério do Interior e sim do Ministério das Cidades. Mas, como todos sabem, isso não seria obstáculo. Afinal, o relacionamento entre os ministros Gedel Vieira Lima e Márcio Fortes é excelente. Impedimento, como ficou caracterizado na conversa, segundo o "passarinho", é a inadimplencia. Portanto, mãos a obra, Sr. Prefeito, ou melhor à Justiça.

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Data 13/04/2009
De Queimadense revoltado
Assunto Direito

Parabéns blog do haroldo!!!!!
Estou muito revoltado com o secretario de educação que ai esta, uma pessoa sem qualificação nenhuma para ocupar esse cargo, como outros que por essa secretaria passaram à exemplo de Leonardo Sena, Eduardo, Renatinho, Selucia e muitos outros; o então secretario de educação que ai está, não sei se por falta de informação teima em não dá mudança de nivel para alguns concursado que entraram agora, creio que ele não eu o plano de cargos e salario aonde consta que esse tipo de mudança e automatica. Não sei se é por falta de informação ou por perseguição politica mesmo. Por que até onde sei todas essas pessoas que estão pedindo mudança de nivel já entregaram toda a documentação necessario.
Depois vai para os meios de comunicação falar em qualificação profissional, para que qualificação se eles não valorizam

Data 13/04/2009
De Da sSilva
Assunto Fala dos Vereadores...

A camara de viriadores vai contratar um professor de portugues é uma vergonha um bando de comedores de dinheiro publico analfabetos viriadores.

Data 13/04/2009
De Espanta Gado
Assunto Fala dos vereadores...

É TRISTE QUANDO NÓS OUVINTES DA QUEIMADAS fm OU PRESENTES A CÂMARA DE VEREADORES DE QUEIMADAS, OUVIRMOS ALGUNS SRS. VEREADORES QUE GANHAM TÂO BEM SÓ VÃO Á CAMARA UMA SÓ VEZ NA SEMANA, FALAREM TÃO ERRADAMENTE. sÃO ELES: Litinho do Riacho, Pininho da Feira do Pau, Oscar de Queimadas, Zé Branquinho de Queimadas. ACORDA Queimadas, uns homens desse falando com uma autoridade. Podem prestar

Data 13/04/2009
De Maria da Penha
Assunto concordo com vc, mais?

ACHO QUE VC TEM ATE UMA CERTA RAZAO MAIS NESTE CASO FOI A PROPRIA SECRETARIA DE EDUCACAO QUE LIBEROU O USO POIS O PREDIO NAO ERA MAIS MUNICIPAL E SIM ESTADUAL E COM A CONSTRUCAO DO NOVO SESAC OS ALUNOS SERIAM REMANEJADOS PARA O MESMO.E COM A SITUACAO EM QUE SE ENCONTRAVA A ANTIGA PMQ NAO HAVIA OUTRA SAIDA SE NAO ESTA.HJ OS NOSSOS MUNICIPES E FUNCIONARIOS TEM UM LOCA DIGNO PARA TRABALHAR E SEREM ATENDIDOS. MAIS COMO CONCORDO QUE A EDUCACAO E PRIORIDADE ESPERO QUE LOGO O NOSSO PREFEITO SE ESTIVER FAZENDO FALTA NOS CONTEMPLE COM O MESMO PREDIO OU COM QUEM SABE UM NOVOE BEM MAIS CONFORTAVEL PARA OS NOSSOS ALUNO.

Data 13/04/2009
De Quincas Berro Dágua
Assunto CMQ/prefeitura! um absurdo

À SOMBRA DO FRONDOSO FICUS DO BAR DE OSVALDO, ENTRE UMA CERVEJAS E OUTRAS, OS VIGILANTES DA MORALIDADE PÚBLICA EM BATE-PAPOS SAUDAVEIS E PRODUTIVOS, ENQUANTO AGUARDAVAM O PASSARINHO COM NOTICIAS FRESCAS DOS PORÕES DA PREFEITURA, QUESTIONARAM COM INDIGNAÇÃO A MUDANÇA DA PREFEITURA PARA UM COLÉGIO MUNICIPAL. É UM ASSUNTO A SER TRATADO COM SERIEDADE PORQUE NÃO SE TRATA TÃO SOMENTE DE UM ATO IRRESPONSAVEL MAS TAMBÉM DE UMA AGRESSÃO Á SOCIEDADE. ENQUANTO MUNICIPIOS DO PORTE DA NOSSA QUERIDA E SOFRIDA QUEIMADAS, POR ESSE BRASIL A FORA LUTAM, BRIGAM POR UMA ESCOLA, POR UMA SALA DE AULA, POR UM HOSPITAL, UM POSTO MÉDICO, ENTRE OUTRA COISAS, AQUI, QUE SEMPRE ANDOU NA CONTRAMÃO DOS FATOS E DA VERDADE, SE DÁ AO LUXO DE ABRIR MÃO DE UM PATRIMÔNIO DE TAMANHA UTILIDADE PARA TRANSFORMA-LO EM SEDE DA PREFEITURA. É UM CONTRA-SENSO. CABE UMA DENÚNCIA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ACHO EU!. SÃO COISAS DESTA ADMINISTRAÇÃO DITATORIAL E MENTIROSA. SE EU ESTIVER ERRADO PODEM ME CRITICAR, MAS É ESTE O MEU SENTIMENTO.

Data 13/04/2009
De JR
Assunto A democracia é bela

VIVA VIVA VIVA A DEMOCRACIA,VIVA O POVO,VIVA A LIBERDADE,VIVA A POLITICA POIS DIGINIDADE E CARATER SAO PRESSUPOSTOS PARA O EXERCICIO DA DEMOCRACIA.VIVA VIVA QUEIMADAS

Data 13/04/2009
De JR
Assunto A democracia é bela

De Jr
Assunto A DEMOCRACIA E BELA!
VIVA QUEIMADAS !O POVO E SOBERANO,VIVA A SOBERANIA! VIVA A POLITICA! VIVA VIVA VIVA O NOSSO

Data 13/04/2009
De Carlos
Assunto Vencedor

ISSO E MENTIRA LEU E UM CARA BOM EU VOTO PRA ELE EM 2012,O VICE -CESAR EO UM HOMEM Q DEVE SER RESPEITADO EM NOSSO MUNICIPIO OIR SUA HISTORIA DE VIDA.POIS MILITA HA MUITOS ANOS NA POLITICA.

Data 13/04/2009
De KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
Assunto KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

Maria da Penha sei quem é vc mais parece mais Maria vai com as outras
vc deveria ser mais clara e objetiva e usar seu próprio nome e não critique pelos meus erros e por não ter colocado o meu pois aprendi com você defessora da vida aleia kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

 

Direto do senadinho

02-04-2009

Sofrimento

        "Hum... o passarinho me contou" que a promessa feita pelo secretário de Finanças, César Oliveira, de pagar amanhã (dia 03), professores e funcionários (Educação) e os mais de 60% dos servidores da Administração Central  (receberam apenas os peões e guardas municipais mais antigos), furou. Era, na verdade, um autentico 1º de abril.

        O pagamento (se vier a ocorrer) foi transferido para o dia 13, ou seja, após o feriado prolongado da Semana Santa. Mas isso é apenas uma promessa. Como explicou o prefeito Edvaldo Cayres (em nota ao blog do haroldo) as dificuldades são imensas devido a crise mundial.

        O que não deixa de ser contraditório. Basta ver o elenco de obras, compras e outras despesas feitas nos últimos 90 dias pela atual administração. Isso, em que pese a alegação de não ter dinheiro porque o ex-prefeito, Paulo Sérgio Brandão, não cumpriu diversos compromissos deixando um "buraco" que ele está tentando administrar.

        A decisão de não pagar os servidores e privileggiar outros setores caiu como um balde de água fria para as famílias cristãs que comemoram os dias santificados e para o comércio varejista, em geral. Este, sim, atravessando dias difíceis, pelo menos para aqueles que não rezam na cartilha da atual administração.

         A falta de pagamento também atinge a Camara de Vereadores. É que dos R$ 85 mil - valor integral do duodécimo que a Casa tem direito -, mensalmente, a prefeitra repassou apenas R$ 40 mil. Ou seja, menos da metade. E tome! E tome!!!obras.

Desrespeito

        Para não perder o sobrevoo sobre a prefeitura o "passarinho do Bar do Osvaldo" descobriu que jovens e adultos (a procura é imensa), que vão tirar a Carteira Profissional voltam com as mãos vazias.

        O prefeito Edvaldo Cayres - que se orgulha de  tanto de trabalhar, mas ninguém o encontra na prefeitura -, três meses após tomar posse não foi assinar o convênio com o Ministério do Trabalho para permitir que a prefeitura faça a emissão das Carteiras de Trabalho.

        O convênio venceu no final de dezembro. Portanto, não se justifica tamanho desrespeito com a população, sobretudo os jovens que procuram o primeiro emprego. Além disso não existe nenhum tipo de material para a confecção das carteiras. Acorda prefeito/vice/secretário.

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Data 31/03/2011
De Admirador
Assunto Santo Antônio,

Olá Amigo Haroldo Arquilles,

Estive olhando o seu blog, muito bom, o Sr. é o moderador do mesmo, não sei se aceita sugestões ou opinião, mais o que acha de retratar, expor no seu blog a Historia, fotos da Antiga Empresa de Ônibus Santo Antonio, fundada em 1961, vendida em 1993 para a atual São Matheus, agora em Maio se ela ainda estivesse na ativa, faria 50 anos, o dono filho de Ranulfo, tem muitas fotos antigas, sobre a mesma, pessoalmente tenho belas recordações, comcerteza muitos de Queimadas também, pensa nisso amigo.


Cordialmente,

Admirador de JUAZEIRO-BA

Data 03/09/2010
De Eli
Assunto PEÇO AJUDA PARA AJUDAR

Salvador, 03 de setembro de 2010.

Att. Ilustre Secretário da Saúde de Queimadas/BA

Bom dia!

Gostaria de manter contato por e-mail URGENTE com o Secretario da Saúde do Município de Queimadas-BA.

Existe uma cidadã deste singular município que está necessitando usufruir dos seus direitos. Ela, juntamente com o seu digníssimo esposo, já procurou a quem compete para disponibilizar uma cirurgia, mas foi tida como mais uma, tendo desta forma sucumbido seu direito e, posto em risco seu bem maior, A VIDA.

Solicito o mais breve possível retorno da autoridade competente (Ilustre Secretário da Saúde), para que o bem indisponível desta Senhora não venha se perder por falta da observação e cuidados do Administrador para com a Administrada desta cidade.


Ats,

Eli
eb.silva1985@bol.com.br

Data 01/05/2009
De Pabulo cerqueira
Assunto que coisa sem graça

Esta cidade só tem a regridir pois vendo os comentarios desse blog vi que os assuntos são de pessoas desempregadas que não tem o que fazer procurem postar coisas importantes, que venha enrriquecer o conhecimento dos leitores, criticas construtivas, assunto de interesse de todos e não de interesse de um grupo ou de outro parece mais um blog de alguem que não conseguiu galgar um pedacinho do bolo vão trabalhar magote de preguiçosos vcs. tudo são um mote de comedor estão assim brigando pelo poder façam como eu vivo do meu suor desculpe os erros mais falo a verdade

Data 01/05/2009
De Pabulo cerqueira
Assunto que coisa sem graça

Esta cidade só tem a regridir pois vendo os comentarios desse blog vi que os assuntos são de pessoas desempregadas que não tem o que fazer procurem postar coisas importantes, que venha enrriquecer o conhecimento dos leitores, criticas construtivas, assunto de interesse de todos e não de interesse de um grupo ou de outro parece mais um blog de alguem que não conseguiu galgar um pedacinho do bolo vão trabalhar magote de preguiçosos vcs. tudo são um mote de comedor estão assim brigando pelo poder façam como eu vivo do meu suor desculpe os erros mais falo a verdade

Data 26/04/2009
De MARIA
Assunto RADIO QUEIMADAS

A RADIO DE QUEIMADAS NA GESTÃO PASSADA QUALQUER COISA QUE ACONTECESSE JAIRO ALVES FALVA METIA O PAU EM JOSE MAURO. AGORA EDVALDO FAZ VARIAS COISAS E ELE NÃO FALA NADA SALARIOS ATRAZADOS E OUTROS ABSUDOS. PRA CALAR A BOCA DELE , ELE INVENTOU UMA COMISÃO . ISSO FOI O QUE ELE PAGOU PRA CALAR A BOCA DE JAIRO ALVES

Data 13/04/2009
De Zorro
Assunto Nossos valentes

Será que nossos valentes vereadores vão fazer apena o voto que o povo lhes foi confiado? Ou será que eles irão fechar os olhos diante de tantas falcatruas, dentre elas a compra de mais de 200 pneus, R$ 3.650,00 alugel de carro da cidade de itiuba, e a compra de cama para o hospital dr edson no valo de R$ 3.850,00. E outra o mais graves de todos o atraso no pagamento dos servidores municipais, é uma vergonha não podemos e nem devemos ficar de boca calada.
Avante nobres e valentes vereadores honrem o voto que lhes foi dado pelo povo sofrido de nossa queimadas.

Data 13/04/2009
De Maria da Penha
Assunto Foi mesmo

É PARECE QUE O DR AROLDO ANDRADE BRITO TEM TELHADO DE VIDRO. COMENTE ESTE ASSUNTO AGORA MUITO OCULPADO DR AROLDO ANDRADE BRITO . ALIAS ME DESCULPE DR NÃO É E NUNCA SERA O SEU CASO, NA SUA RESIDÊNCIA DRA É SUA ESPOSA.VALEU O ESTRANHO PELA INVESTIGAÇÃO.

Data 11/04/2009
De O estranho
Assunto Tesouraria


O PASSADO CONDEN.MUITOS DEVEM LEMBRAR QUE O NOSSO SAUDOSO BRITO,QUE DEUS O TENHA EM UM BOM LUGAR,TRANSFERIU A TESOURARIA PARA SUA RESIDENCIA AFASTANDO A TESOUREIRA VILMA.CÉSAR É FICHINHA DIANTE DE TAL ABSURDO.

Data 11/04/2009
De Maria da Penha
Assunto Jonalista sem ética

ENTREI EM CONTATO COM SEC DE EDUCACAO PARA QUE ELE MI DESSE EXPLICASOES SOBRE A FALTA DE PAGAMENTOS AOS FUNCIONARIOSDA EDUCACAO COISA QUE O JORNALISTA ZANGAO DEVERIA TER FEITO AO OUVIR O PASSARO DE UM BAR CERTAMENTE BEBADO( O PASSARO) , E TIVE A GRATA SATISFACAO DE OUVIR QUE FORAM PAGOS 4 MESES EM TRES INCLUSIVE O MES DE DEZEMBRO QUE FOI O PIOR ROUBO JA VISTO NESTE MUNICIPIO CUJO O ZANGAO UNILATERAL NAO COMENTA E QUE O MES DE MARCO A FOLHA DOS FUNCIONARIOS FOI ENVIADA PARA O BANCO NO DIA 02 DE ABRIL PORTANTO JORNALISTA SE REALMENTE FOR POIS NAO PARECE CABE UMA RETRATACAO POIS NO TEXTO ESCRITO ACIMA PELO SENHOR VC DIZ QUE SO SERA PAGO NO DIA 13 MAIS UMA MENTIRA SUA OU DO SEU PASSARINHO QUE ESTA MAIS PARA PAPAGAIO VELHO E CADUCO.

Data 11/04/2009
De Maia da Penha
Assunto Não smos idiotas!


PARABENS CHACAL! SERA PORQUE O JORNALISTA (NAO SEI BEM DE QUAL JORNAL POR ISSO PECO DESCULPA , ACHO QUE ESTA DESEMPREGADO COMO QUASE SEMPRE) , NAO FAZ O LEVANTAMENTO VERDADEIRO SOBRE O FUNCIONALISMO PROCURANDO O PROPRIO SEC DE FINANCAS AO INVES DE FICAR POR TRAS DE UM PASSARINHO MOSTRANDO A SUA FALTA DE ETICA EM DIVULGAR % DE FUNCIONARIOS QUE ESTAO SEM RECEBER SEGUNDO O QUE ELE ESTA OUVINDO DE UM PASSARINHO. POR QUE COBRAR DOS LEITORES DO BLOG QUE SE IDENTIFIQUE E PARE DE USAR PSEUDONOMES SE AS INFORMACOES DO BLOG SAO EXTRAIDAS DE UM PASSARO QUE VIVE NA PORTA DE UM BAR QUE CREDIBILIDADE DEVEMOS DAR A ESTE JORNALISTA , HONRRE OS SEUS DIAS DE FACULDADE E O SEU DIPLOMA E FACA UMA IMPRENSA CLARA E VERDADEIRA (VERDADE = A PROVAS ) E NAO UMA IMPRENSA NEGRA , CHEIA DE IRONIA E UNILATERAL. TOME VERGONHA!!!

 

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